Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 1.253.832,11 (Um Milhão, duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e dois reais e onze centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder:	08	Secretaria Mun. de Educação
Orgão:	01	Gabinete do Secretario
Função:	12	Educação
SubFunção:	362	Ensino Médio
Programa:	6011	Manutenção e Revitalização do Ensino Médio

Projeto/Atividade: 1073 – Adequação e Reforma E. E. Alexandre Leite

Elemento da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte: 1.571

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Excesso de Arrecadação, proveniente do convênio celebrado junto ao Governo do Estado de Mato-Grosso, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte e três dias do mês de Novembro de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal