Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 946.430,00 (novecentos e quarenta e seis mil, e quatrocentos e trinta reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder:	11	Secretaria Mun. de Cultura
Órgão:	01	Gabinete do Secretario
Função:	13	Cultura
SubFunção:	392	Difusão Cultura
Programa:	6055	Gestão da Cultura e Turismo

Projeto/Atividade: 2083 – Promoção de Eventos Culturais, Festivos e Tradicionais

Elemento da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços PJ

Fonte: 1.701

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Execesso de Arrecadação, proveninete do convênio celebrado junto Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer -SECEL, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte e três dias do mês de Novembro de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal