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Pref. Colíder

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO Nº 036/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER-MT, torna público para conhecimento dos interessados que: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir de 24/11/2022, o Contrato Administrativo de Aquisição nº 036/2022, no qual o contratado GLEISO PAULUCCI PEREIRA, fornecia para a Prefeitura, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão é de forma AMIGÁVEL, por acordo entre as partes, com base nos Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA – É assegurado ao CONTRATADO o direito de percepção de valores referente à NAD emitidas até 23/11/2022. CLÁUSULA QUARTA – Não será aplicada ao fornecedor, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUINTA – Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Colíder/MT.

Colíder/MT, 24 de novembro de 2022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

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