DETERMINA PRAZO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA AO REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES JA INGRESSOS NA CARREIRA QUANDO DA PUBLICAÇAO DOS PLANOS DE CARREIRA DA SAÚDE E DA ADMINISTRAÇÃO.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conforme o § 5º do Art. 62 da Lei Municipal Complementar n° 089/2015 de 22 de dezembro de 2015 e § 1º do Art. 53 da Lei Municipal Complementar nº 090/2015 de 22 de dezembro de 2015, regulamenta o prazo de entrega da documentação relativa ao reenquadramento dos servidores já ingressos na carreira quando da aprovação das leis supramencionadas que regulamentam os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da Saúde e Administração.

R E S O L V E :

Art. 1° - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega da documentação necessária ao reenquadramento do servidor já ingresso na carreira quando da aprovação das leis complementares n° 89 e 90 de 2015, tendo por termo final o dia 22 de fevereiro de 2016, quando então cessara o prazo para apresentação dos mesmo.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 04 de Janeiro de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal