TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Por este instrumento administrativo de rescisão unilateral, Município de Rio Branco do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Cerejeiras nº 90 Bairro Fidelândia, Paço Municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 15.023.997/0001-72, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ CARLOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade, nº 1970048-2 SSP/MT e do CPF nº 073.038.904-91, residente e domiciliado na Avenida Pedro Inocêncio de Araújo, nº 17, Bairro Centro, neste município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, resolve, por meio do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 031/2021, 032/2021 E 033/2021 firmados com a empresa BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.302.764/0001-06, com sede na Av. Espigão, s/nº, Qda 84, Setor II, Bairro Tijucal, CEP. 78.088-000, na Cidade de Cuiabá/MT, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as considerações a seguir:

CONSIDERANDO, o dever da Administração Pública em apurar eventuais fatos capazes de interferir na segurança de seus atos e na regularidade de seus contratos que viabilizam a prestação dos serviços públicos essenciais à coletividade, sem prejuízo do zelo administrativo em manter seus atos nos estribos dos princípios administrativos encartadas na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que a Notificação Extrajudicial nº 007/2022, de 13/10/2022, alertou a empresa sobre a paralisação injustificada da obra, concedendo-lhe 05 dias úteis para apresentação de esclarecimentos sobre a sua inexecução, sob pena de rescisão contratual;

CONSIDERANDO que a resposta dada quanto à Notificação Extrajudicial nº 007/2022, na data de 25/10/2022, nada acrescentou em relação ao andamento da execução da obra, onde alegou questões temporais (chuvas excessivas inexistentes na região) e escassez de brita para dar seguimento aos serviços;

CONSIDERANDO a inércia da empresa em relação aos inúmeros apontamentos feitos pela equipe de fiscalização do contrato em epígrafe, foi emitida a Notificação Extrajudicial nº 009/2022, de 26/10/2022, cujo documento nem sequer foi recepcionado pela distratada, uma vez que não se manifestou mais perante a distratante;

CONSIDERANDO os fatos relatados pelo Secretário de Obras e pelo Engenheiro Fiscal de Obras, inexiste razão plausível para a manutenção do referido compromisso, a DISTRATANTE resolve, com base na Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1.1 do Contrato nº 031/2021, combinado com o art. 79, inciso I, combinado com o art. 78, incisos I ao V e VII e VIII da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

I – Rescindir unilateralmente o CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 031/2021, 032/2021 e 033/2021 com a empresa BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. – ME sem que lhe caiba qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, ressalvado o direito de receber pelos serviços já executados;

II – Aplicar-lhe a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, de acordo com o inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

III – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Rio Branco/MT, 23 de novembro de 2022.

Luiz Carlos

Prefeito Municipal