PORTARIA N.º 415/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da servidora Sra. Simone dos Santos Oliveira.”

O Secretário Municipal de Administração de Santo Antônio do Leste, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, Inciso I e art. 13 da Lei Municipal n.º 447 de 16/09/2013, que reestrutura a previdência do Município; Art. 15, da Lei nº 053/2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste /MT e dá outras providências, Lei nº 387, de 19/03/2012, que institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do poder Executivo do Município de Santo Antônio do Leste e da outras providencias, e Lei nº 882, de 22/03/2022, que dispõe sobre revisão anual e recomposição de perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos do município de Santo Antônio do Leste, apurado no período de março de 2021 a fevereiro de 2022 e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. SIMONE DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG n.º 0980518-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 889.373.641-15, residente e domiciliada neste município, servidora EFETIVA, no cargo Enfermeira Auditora, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 0197, contando com 20 (vinte) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética e sem direito a paridade, conforme Processo Administrativo do PREVISAL, n.º 2022.03.00001P, a partirde 02/11/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de novembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio do Leste- MT, 24 de novembro de 2022.

LUIS CARLOS REZENDE Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal