ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNI CA QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MvNIcírio NOBRES DO ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTUILA, K A CONFEDERAÇÂO NACIONAL COM AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES R IJ RA IS DO BRASIL — CONAFER PARA OS FINS QUE MENCIONA.

A CONFEDERAÇÂO NAC1ONA1. DOS AG RICULTORES FAMILIARES E

EiYIPRfiENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - C O N A F E R /BR.

Associaçño Privada, inserita no CNPJ/MF sol o n° 14.815.352/0001-00, coin sede no Bloco A - Asa S tit SCS quadra 06, Edificio Giianabara CEP: 70352-020. Brasilia/D£, neste ato representado por sert Présidente, o senhor CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES, brasileiro, casado, agriciiltiii. portador do documento dc identidade RG: 4449071 SSP-(CO e CP2: 905.698.811-53, c, dc outro lado. o Munieipio Nobres do Estado de Mato Grosso, por ora representado por LEOCIR HANEL. portador dr› CPF: 159.026.509-25 e RG 740.239-2 por iutermédio da Secretaria Municipal de Agriculture. pessoa juridica de direito püblico, înscrita no CNPJ/M F sob n° 03.424.272/0001-07, sediada ens Nobres CEP- 78460-000, na cidade de Nobres, neste ato representado por seo Secretàrio Sr. IVlaria S idnei Modesto, inscrito no CPF n°. 581.636.621- 15 e RG n° 1766059-9, residente na Avenida Marcclial Rondon, n°259 CEP 78460-000, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperaçäo 4'ecnica. que sera regido, no que couber pela Lei n° 8.666, de 21/06/93, Lei n° 13.303/2016 e pela [.ci

n. I 0.'773/2004 e stias alteraçôes subsequentes.bern coino pelas seguintes clàusulas e condiçiics:

CLÂUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

O Presente Acordo de Cooper• sa• Técnica teni por objeto a integraçño de eslorços entre as partes para a execiiçño, do PROGRAMA MAIS PECU ÁRIA BRASIL no Municipio de Nobres como lomaa de aprimoramento das açócs que propoi’cionem o melhoramento genético do rebanho leileiro e de corte do Município.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os trabalhos objeto deste Acordo serào executados em ctinforrnidade com as descrições constantes no documento denominado “Plano de Trabalho”. o qual. uma vex rubricada pelas Partes passa a integrar o presente instrumento, independente dc transcrição, sob a forma de Anexo 1.

nAGnAFo srGUNDO: A presente Secretaria juntamente com a CONAFER executará os trabalhos ora pactuados. conforme plano de trabalho, e de acordo com os interesses dos partícipes.

CLÁUSULA SEGUNDA — OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

Visando a realização do objeto estabelecido, as partes, aiérn das demais obrigações assumidas neste Acordo, comprometem-se especialmente a:

— Obrigações da SECRETARIA MUNICIPAL:

a) Responsabilizar-se pela indicação das famílias e das propriedades a serem beneficiadas por estas ações; b) Constatar que as famílias beneficiadas possuem residência e domicílio no município; c) Garantir que as propriedades e os rebanhos a serem beneficiados tenham condições mínimas para a execuçao do programa Mais Pecuária Brasil, conforme ANEXO II; d) Indicar as raças com maior potencial de adaptação e rendimento de acordo cont as condiçôes e aptidões locais e enviar o pedido das doses para o técnico da CONAFER; e) Garantir que os beneficiários estejam em plena atividade pecuária e direcioná-los para a efutuaç3o do cadastro, bem como o cadastro de todos os membros da família que também serão beneficiados pelo programa mais pecuária Brasil;

D Responsabilizar-se pelo transporte do técnico da CONAFER para visitas técnicas e realização dos trabalhos;

g) Participar de visitas téciucas, treinamentos, seminários e eventos relacionados às atividades do projeto; h) Participar ativamente das ações implantadas no Programa Mais Pecuária Brasil; i) Seguir as orientações técnicas das aS Ôes do projeto; j) Os municípios beneficiários das ações do Programa Mais Pecuária Brasil, devei'ão assinar um temio de adesão juntamente com as famílias beneficiarias no qual estarão especificadas as funções e atribuições de cada parte; k) Disponibilizar o quadro técnico, para atuar em conjunto com a CONAFER na execução dos

sem iços de assistencia técnica e capacitações definidos no plano de trabalho;

1) Participar, cooperativamente junto a CONAFER. na promoção e rcalização de encontros. cursos, treinamento, direcionados as açóes constantes no plano de trabalho. H — Obrigações da CONAFER

a) Exccnlat, orientar c fiscalizar a processo deste, em consonância con o Plano de 4 tabal ho, nioi mente quanto ao acompanhamento das atividades a serem executadas. vet ificaç‹uo da exata realizaçiio das atividades c avaiiaçào dos resultados; b) Caberia à CONAFER executar os trabalhos de Campo, acompanhado do responsável técnico do mun icípio; c) A CONA PER compromete-se a entregar até 600 prenhezes por ano no município, total ixando

2.400 (duas mil e quatrocentas) vacas prcnhas ao final do programa, podendo este número ser menor de acordo cont o tamanho do rebanho do município ou da disponibilidade de animais aptos. Cada prenhez será confirmada através de diagnóstico de gestação feito por iiltrassonografia no período de no mínimo 60 dias após a IATE’. Este diagnóstico deve ser realizado por um técnico da CONAFER.

d) Caberá a CONAFER responsabilizar-se pelo treinamento do técnico que fará parte do referente processo, este treinamento poderá ocorrer de maneira presencial ou virtual, de acordo cont a disponibilidade da equipe da CONAFER; e) O Ptograma'Mais Pecuária Brasil é de responsabilidade da CONAFER, sendoa Confederação a lõmentadora dós recursos e se responsabilizando pela logistica das doses para inseminação dos rebanhos bovinos dos produtores selecionados e enquadrados nos requisitos. 1) Comunicar a Secretaria/Entidade executora, com antecedência minima de 10 dias. sobre a impossibilidade de realização de qualquer atividade descrita no cronograma de execução. CLÁUSULA TERCEIRA — CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Fica assegurada à Secretaria. por intermédio dos seus órgâos responsáveis, a preia’Ogativa de conservar a autoridade normalix-a e o exercício do controle e da fiscalizaçao sobre a execução deste Acordo.

PARÁGRA EO PRIMEIRO: Para coordenar, supervisionar e exercer a gestao deste Acordo, a CONAFER/BR e a Secretaria, desde já designa cada uma, um técnico dc nte el superior’, integrante dos respectivos quadros permanentes de pessoal, confomie abaixo identificados:

a) Pela CONAFER/BR:

Nome: Carlos Vinicius da Silva Nascimento Estado civil: Divorciado

C’argo: Coordenador Técnico

Endereço de Trabalho: Ses. 9. 06. BA A LJ 226/234 Asa Sul, Brasília — DF. C EP 7 l .615-560 J elelõne: 8 6 77

E-mail: cvnasciniento vet@otillook.com

b) Pela SECRETARIA MUNICIPAL

Nome: Yasmiin Ayumi Sauer Estado civil: Solteira

Endereço de Trabalho: Av. Marechal Rondon, n° 259 — centro 1 elefione: í65) 9 9906-5758

E-mai1: yasmimaiko@hotmail.com

CLÂ USULA QUA RTA - RESPONSABILIDADE

Os empregados sob responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL no apoio à execução deste Acordo não terão qualquer vinculação com a CONAFER, mormente de natureza trabalhista on cix il. responsabilizando-se a Secretaria pelos respectivos direitos e deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais, independentemente de qualquer envolvimento da CONA FER.

CLÁUSULAQUINTA:RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos materiais e humanos, necessários à execução das ativldades resultantes deste Tenso, serão providenciados dentre os reco:rsos orçamentários próprios, ou de fontes externas. não ocorrendo transferêncía financeira entre os partícipes, podendo estes ser provenientes de oi ganismos governamentais ou privados, nacionais ou internacionais, devidamente estabelecidos em Plano de ’1 i abalho, em conformidade com o disposto na Lei 8666/93.

CLÁUSULASEXTA-PROPRIEDADEINTELECTUAL

Considerando a natureza das atividades que serão executadas no âmbito deste Acordo, não são esperados qualquer invento, apert’eiçoamento ou inovação. obtenção de processo ou produto, privilegiável ou não, oriundo da sua execução.

PARÁGRAFO ÚNICO: As Partes obrigam-se, por si e por seus sucessores, a qiialcpier título. a

tibscrvar o disposto nesta C lúusiila, inesmti após o tcrmino da vigència destc Acordo

CLÁUSULA SÉTIMA - DIVULGAÇÃO

S) Qualquer das partes se for o caso. poderá publicai resultados finais de pcsquisas desenvol vidas por força deste Acc›rdo. sem intuito econômico e para fl ns meramente de divulgaçiio científica. A parte que o fizer obriga-se a consignar destacadamente a presente cooperaçiio. bem como. qualquer que seja o veículo de comunicação. a remeter pelo menos 05 (cinco) exemplares de cada edição, à outra parte, no prazo in/axitiio de trinta dias, contados da data de sua publicação ou ediçáo.

b) Pelo presente instrumento a Secretaria Municipal autoriza a CONAFER a utilizar e veicular produções . audiovisuais realizadas para fins de publicidade institucional. materiais publicitários e promocionais para fins de divulg«s• o no site da CONAFER na Internet, redes sociais, jornais, revistas, panfletos e outros sem qualquer limitação de número de inserçôes c reproduções.

PARÁGRAFO ÜN1CO: As partes, por si e por seus sucessores, a qualquer título, obrigam-se a observar o disposto na Cláusula Sexta, bem como nesta Cláusula, mesmo após o término da vigência deste Acordo.

CLÁUSULA OITAVA - VIGÊNCIA

Pai‘ágrado primeiro: O presente acordo terà vigência pelo prazo de 12 (doze) meses com início u partir da sua assinatura, podendo ser renovado ao fim do período por mais 12 (doze) meses e assim em diante até.concluir o período de 48 (quarenta e oito) meses. mediante formalização de Termo Aditivo precedida de solicitação em no minimo 30 (trinta) dias antes do término da vigência do Acordo.

Parágrafo segundo: É condiçiio para prorrogação do Acordo, que a Secretaria aprescntc efetivo desenvolvimento do projeto nos estabelecimentos beneficiados.

CLÁUSULA NONA — RESCISÃO

O presente AC’f — ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA firmado entre CONAFE It e a SECRE fARlA MUNICIPAL poder5 ser rescindido a qualquer tempo, sem previsão dc multa, encargos O ri ônus a qualquer das partes, dcvendo apenas haver rima comunicação prévia no período de 30 (trinta) dias que antecede a data da rescisão.

Qualquer das partes poderá denunciar o presente Acordo. a qualquer tempo. independente tte i «sto motivo, fazendo /iii aos benefícios iá auferidos e arcando com as responsabilidades ‹tas obrigaçôes assumidas durante a vigência.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - PUBLICAÇÃO

O extrato do presente Acordo será levado à publ icação, pela CONAFER. no Diário Oficial dü União, bem como pelo Municipio no Diário Oficial Municipal até o quinto dia iitil do mes subsequente ito da sua assinatura, para ser publicado no prazo de 20 (vinte) dias daquela data. sendo a publicas*o condição indispensável à sua eficácia.

CLÁUSULA DÉCIMA*SEGUNDA — DA ADESÃO

Os produtores indicados pelo MUh'ICIPIO, deverão ter as condições mínimas para o rcccbimento do melhoramcnto genético e estarem em plenaatividade pecuária.

CLÁUSULA DÉCIMA- TERCEIRA — FORO

Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da cxeciiçao deste Acordo, as partes elegem o Foro da comarca de Brasília - DF, cowi renúncia prévia e expressa de ambas as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se tome.

F. assim, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Cooperação Técnica. em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeada e subscrita.

NOBRES. 04 de ABRIL de 2022.