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Pref. Água Boa

DISTRATANTE: O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90.

DISTRATADA: SUNAYAMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 21.875.583/0001-74.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO

1.1 – Fica Rescindido o Contrato nº 058/2022, firmado no dia 13 de abril de 2022.

1.2 – O presente cancelamento se fundamenta no Art. 78 Inciso XII da Lei 8666/1993, e Cláusula Décima segunda do Contrato 058/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA.

2.1 – O CONTRATANTE, justifica que devido o objeto do contrato ter sido vendido, sendo necessário a rescisão com a CONTRATADA, e posterior novo processo de licitação com o novo proprietário.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

3.2 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da Lei.

Água Boa – MT, 24 de novembro de 2022.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal