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Pref. Feliz Natal

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL E A Sra. CRISTINA SANCHES ARANA VARELA.

Pelo presente instrumento particular de Prestação de Serviços, de um lado a Prefeitura Municipal de Feliz Natal, pessoa jurídica, com sede a Avenida Maravilha, Praça da Bíblia, Centro, Feliz Natal-MT, inscrita no CNPJ 01.614.088/0001-02, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, residente e domiciliado neste município, portador do CPF 692.338.109-68 e RG 3R/2.286.872 SSP-SC, doravante denominado contratante e do outro lado o Sr (a). CRISTINA SANCHES ARANA VARELA, portador (a) do CPF 097.604.568-00 e RG 19.219.396-X SSP/SP Carteira de Trabalho 05008 Série 00038/SP, doravante denominado contratado (a), tem entre si justo e acertado o presente contrato de prestação de serviços por tempo determinado, regido pelas cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLAUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTO LEGAL - Observando os princípios Constitucionais de isonomia, legalidade, impessoalidade e publicidade, a contratação fundamenta-se na Lei complementar n. 026/2013 e Lei Municipal nº 484 de 03 de Setembro de 2014 e disposições que seguem:

Parágrafo Único: Este contrato tem os efeitos da precariedade inerente aos contratos administrativos, face à urgente necessidade de contratação de DENTISTA, tendo em vista ausência de candidatos no Concurso Publico e Teste Seletivo realizados.

CLAUSULA SEGUNDO – DO CARGO - O (a) contratado (a) prestará serviços correspondentes ao cargo de DENTISTA. Com 40 (quarenta) horas semanais lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO - O prazo deste contrato tem como data inicial, 12 de Janeiro de 2016, e término em 31 de Março de 2016, podendo ser rescindido unilateralmente pela Administração, com notificação previa ao contratado no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência do contratante.

CLAUSULA QUARTA – DO VENCIMENTO - Durante o prazo constante da Cláusula Terceira, o (a) contratado (a) receberá o vencimento mensal bruto de R$ 4.077,96 (quatro mil e setenta e sete reais e noventa e seis centavos) equivalente a carga horária de 40 (horas) horas semanais, sendo garantido ao mesmo reajuste, sempre que alterada a tabela dos demais funcionários. Podendo ser alterado conforme a quantidade de plantões realizados, sendo acrescido o valor dos plantões realizados no mês a ser calculado ao final de cada mês.

CLAUSULA QUINTA – ACÚMULO DE CARGO - O (a) contratado (a) temporário lotado na secretaria Municipal de Saúde, declara para todos os efeitos legais, não ocupar cargos, em regime de acumulação, na Administração Publica Federal e Estadual.

CLAUSULA SEXTA – REGIME JURIDICO E REGIME PREVIDENCIARIO- O Regime Jurídico do presente Contrato temporário será o estatutário, aplicando-se a(o) contratada(o) os mesmos direitos e deveres aplicados aos demais funcionários da Prefeitura de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Feliz Natal regulados pela Lei complementar n. 03/2007, e o previdenciário será regido pelo RGPS – Regime Geral Previdência Social (INSS).

CLAUSULA SÉTIMA – RESCISÃO, DISTRATO E ANULAÇÃO.

1.0 – Rescisão – a) insubsistentes os motivos que fundamentam a contratação;

b) na hipótese do inadimplemento de cláusula ou condição contratual por escrito.

2.0 – Distrato – acontecerá por solicitação de ambas as partes, quando manifestarem expressamente esta intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo a critério da Administração.

3.0 – Anulação - contratação em desacordo com a Lei citadas, é nula de pleno direito.

CLAUSULA OITAVA – PUBLICAÇÃO E EFEITOS - Este Contrato será publicado na forma de extrato, para efeito de pagamento.

CLAUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS - Os recursos financeiros constam da Lei Orçamentária Municipal, estando livres e não comprometidos na seguinte dotação:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.06002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.06002.10 – SAÚDE

06.06002.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA

06.06002.10.301.0032 – APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

06.06002.10.301.0032.2001 – BLOCO I – ATENÇÃO BÁSICA

06.06002.10.301.0032.2001.3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

06.06002.10.301.0032.2001.3.1.90.04.00.00-0102000000–SAÚDE 29,49% (15%)

CLAUSULA DÉCIMA – DO FORO - O Foro de Feliz Natal-MT será competente para definir quaisquer controvérsias oriundas deste

Contrato, as partes renunciam a outro qualquer, por mais privilegiados que seja.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

Feliz Natal-MT, 12 de Janeiro de 2016.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

CRISTINA SANCHES ARANA VARELA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA