TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL CONTRATO N.º 009/2022

Rescisão CONSENSUAL do Contrato por excepcional interesse público de execução de serviços que faz o MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Avenida Tiradentes, 211 N, na cidade de Nova Marilândia - MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal – JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO - RG nº 21592039 – SSP/MT - CPF/MF nº 036.007.461-89 conjuntamente com JUÇARA ALVES DE ASSIS ANDRADE,brasileiro (a), portador (a) da C.I - RG nº. 1621291-6 - SESP/MT, cadastrado (a) no CPF sob o nº 995.394.891-72, residente na Rua das Petúnias, S/N, Bairro Jardim Planalto, Nova Marilândia – MT, na melhor forma de direito e de acordo com a Lei Municipal nº 899/2021 e alterações posteriores e subsidiariamente a Lei Complementar Municipal Nº 725/2016, observadas as normas gerais de direito público o que mutuamente acordam entre si o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão consensual do contrato administrativo por excepcional interesse público por conveniência da parte contratada e contratante, celebrado em 01/09/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

Justifica-se o presente por não haver mais interesse do contratante e contratado de manterem a relação contratual;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL DA LEI 8.666/93 POR ANALOGIA

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

3.1 especificamente trazemos à baila o Art. 10 da Lei Municipal n.º 899/2021 in verbis:

Art. 10. Fica autorizada a rescisão unilateral do contrato pela administração pública sem direito a indenização justificado pela perda da excepcionalidade da contratação conforme dispositivos legais vigentes, e em obediência ao princípio de legalidade, economicidade e excepcionalidade;

CLÁUSULA QUARTA – DAS GENERALIDADES

4.1 – Tendo em vista a decisão CONSENSUAL do contratante e contratado, fica rescindido consensualmente o contrato administrativo n.º 009/2022, produzindo seus efeitos legais a partir de 08/11/2022.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS – 24/11/2022.

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CONTRATANTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL

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CONTRATADO (A): JUÇARA ALVES DE ASSIS ANDRADE

ADI

TESTEMUNHAS:

1ª________________________________________________________________________________________

CPF: 046.768.761-73

MAIARA OLIVEIRA ENDRINGER

2ª________________________________________________________________________________________

CPF: 888.269.021-00

DEVANIRA DA SILVA LEITE