“Alteracargao vencimento inicial docargode Técnico de Controle Interno”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA –MT, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° -Fica alterado o Anexo I, item 53, da Lei Complementar Municipal Nº 011/2013 de 12 de dezembro de 2013, bem como o anexo XV, da Lei Complementar nº 012 de 02 de junho de 2014, a ser disciplinado com a carga horária e padrão de vencimento inicial conforme quadro abaixo:

CATEGORIAFUNCIONAL	CARGAHORÁRIASEMANAL	Nº.DECARGOS	VENCIMENTO INICIAL
Técnico de Controle Interno	40	01	R$ 7.355,94

Art.2ºAs despesas serão cobertas com dotação orçamentária própria.

Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 24 de novembro de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal