“Suspende temporariamente as medidas de contenção de gastos com pessoal junto à Secretaria Municipal de Educação do Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

Considerando que diversos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação possuem férias e/ou licença-prêmio vencidas;

Considerando que a Secretaria Municipal de Educação possuí vinculado ao FUNDEB recursos financeiros e orçamentários para a conversão em pecúnia dos servidores, sendo o Município obrigado a utilizar 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB com pagamento de profissionais da educação e ainda atingir os 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido pelo artigo 212 da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a suspensão parcial do Decreto nº. 50/2022, a fim de permitir a conversão em pecúnia de férias e/ou licença-prêmio dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, desde que os pagamentos sejam realizados com recursos orçamentários e financeiros existentes no FUNDEB.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, cessando seus efeitos em 16 de Dezembro de 2022.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 16 de Novembro de 2022.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal