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Pref. Colniza

PORTARIA Nº17/PREVI-COLNIZA/2022

“ Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanenteao servidor Sr. Universo Francisco dos Santos..”

Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Art. 40°, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I e art. 13 da Lei n.º 663 de 19/10/2016, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza”, com redação alterada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos servidores da educação da municipalidade de Colniza e ainda a Lei Municipal nº 969/2022, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. UNIVERSO FRANCISCO DOS SANTOS, solteiro, portador do RG: 1991286-2 SSP/MT e do CPF: 326.205.512-34, residente e domiciliado no Município de Colniza, servidor efetivo, no cargo de Serviços Gerais, Classe A, Nível XV, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, devidamente matriculado sob nº 3381-3, contando com 16 anos, 08 meses e 26 dias de tempo de contribuição com Proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2022.03.00011P, a partir de 02/11/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Colniza - MT, 08 de novembro de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração