PORTARIA N.º 1750/2022
25 de Novembro de 2022
PORTARIA N.º 1750/2022
Prorroga prazo para conclusão do Processo Sindicância instaurado através da Portaria n.º 862/2022 e suas alterações posteriores, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com disposto no § 2º do art. 212 da Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;
Considerando o disposto no Ofício 01/CPS/2022 da Comissão de Sindicância – Processo de Sindicância nº 02/2022 que discorrer que “informo a Vossa Senhoria a necessidade de prorrogação de prazo de igual período, pelo fato dessa Presidente estar assumindo recentemente e precisa desse tempo para estar analisando e colhendo informações pertinentes referentes para a realização dos trabalhos do Processo”; resolve:
Art. 1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão do Processo de Sindicância nº 02/2022, que tem por objeto apurar possíveis práticas incompatíveis com o exercício da função pública, em tese cometida pela servidora pública Rhaymura Yasmym Gomes Abreu, Analista Tributária, Matrícula Funcional 4266.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 21 de novembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal