PORTARIA Nº 18/PREVI-COLNIZA/2022
25 de Novembro de 2022
PORTARIA Nº18/PREVI-COLNIZA/2022
“ Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanenteao servidor Sr. Helena Cristina Belanda Pimenta.”
Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;
Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c art. 12, inciso I e art. 13 da Lei Municipal n.º 663/2016, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT, com redação dada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 502/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Colniza e ainda a Lei Municipal nº 969/2022, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. HELENA CRISTINA BELANDA PIMENTA, casada, portadora do RG n.º 1767787-4 SESP/MT e do CPF n.º 943.723.659-34, residente e domiciliada no município de Colniza/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora – 30 Horas, classe “B”, nível “17”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 1410-2, contando com16 anos, 01 mês e 06 dias de tempo de contribuição com proventos concedidos pela integralidade da última remuneração, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2022.03.00014P, a partir de 02/11/2022, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Colniza - MT, 08 de novembro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES
Secretário Municipal de Administração