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Pref. Colniza

PORTARIA Nº19/PREVI-COLNIZA/2022

“ Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanenteao servidor Sr. Oziel Candido Moreira.”

Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Art. 40°, §1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I e art. 13 da Lei n.º 663 de 19/10/2016, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza”, com redação alterada pela Lei nº 878/2020; c/c a Lei nº 500/2011, que reestrutura a carreira dos servidores públicos da municipalidade de Colniza e ainda a Lei Municipal nº 969/2022, que concedeu o último RGA aos servidores do Município;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. OZIEL CANDIDO MOREIRA, portador do RG: 8135881-8 SESP/PR e do CPF: 420.040.552-00, residente e domiciliado no Município de Colniza, servidor efetivo, no cargo de Pedreiro, Classe D, Nível XV, 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob nº 2793-2, contando com 16 anos, 08 meses e 26 dias de tempo de contribuição com Proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-COLNIZA, n.º 2022.03.00013P, a partir de 02/11/2022, até posterior deliberação

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Colniza - MT, 08 de novembro de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração