Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Plano de ação para o Cofinanciamento do Governo Federal para o Sistema Único da Assistência Social no Ano 2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 020, de 05 de maio de 1.997, alterada pela Lei Municipal n° 082, de 26 de agosto de 1.999, Lei Municipal nº 182, de 24 de junho de 2.003 e Lei Municipal nº 774 de 25 de novembro de 2.021;

Considerando o disposto na Portaria n° 97, de 31 de Março de 2.022.

Considerando a deliberação obtida na Sessão Plenária Ordinária ocorrida no dia 24/11/2022.

RESOLVE:

Art. 1°. Após análise e deliberação em Plenário, resolve aprovar integralmente o Plano de Ação para o Cofinanciamento do Governo Federal para o Sistema Único da Assistência Social no Ano 2022.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

União do Sul-MT, 24 de Novembro de 2022.

FRANCIELE RANDO NASCIMENTO Presidente do CMAS