OBJETO: “Aquisição de 01 (um) terreno urbano para futuras instalações do PSF Urbano do Setor Campinas neste município”. Favorecido: ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS Valor Global: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 inciso X da Lei n.º 8.666/93.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 007/2022.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer jurídico constantes do Processo de Dispensa de Licitação Nº 007/2022, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Alto Boa Vista – MT, em 24 de Novembro de 2022.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL