EDITAL COMPLEMENTAR 03 AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2022

RESPOSTA AO RECURSO CONTRA O EDITAL COMPLEMENTAR 02, QUE ALTEROU O EDITAL DE ABERTURA OUTRAS INFORMAÇÕES

O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT), no uso de suas atribuições legais, conferidas pelas Leis Municipais nº 583/2007 e 606/2008, por meio da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022, designada pela Portaria nº 1.062/2022, de 17/10/2022, publicada no Diário Oficial (Jornal da AMM) em 20/10/2022, disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Edição nº 4.092 – ANO XVII – Páginas 338-340, torna público o Edital Complementar nº 03 ao Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022 para Contratação Temporária de Pessoal no âmbito da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT, cujo Edital de Abertura foi expedido no dia 07/11/2022, e publicado no dia 08/11/2022, disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Edição nº 4.104 – ANO XVII – Páginas 380-422; e o Edital Complementar nº 02, de 16/11/2022, publicado no Diário Oficial da AMM em 17/11/2022, disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Edição nº 4.110 - Ano XVII – Páginas 535-576. Este Edital Complementar nº 03 tem por objeto:

1. RESPONDER AO RECURSO CONTRA O EDITAL COMPLEMENTAR Nº 02 AO EDITAL DE ABERTURA, de acordo com o item 6.1.1 e Anexo XIV, ambos do Edital de Abertura de 07/11/2022, publicado no Diário Oficial em 08/11/2022 e do Edital Complementar 02 de 16/11/2022, publicado no Diário Oficial em 17/11/2022.

1.1. A senhora KÉSSIA MILHOMEM MENEZES apresentou recurso contra o Edital Complementar nº 02 ao Edital de Abertura, especificamente sobre conhecimentos específicos do conteúdo programático (Anexo VII do Edital Complementar 02) para a função de Nutricionista.

1.1.1. Da tempestividade e da forma de apresentação dos recursos: Preliminarmente, informamos que o recurso é contra o Edital Complementar 02, e não há previsão de recursos nesta fase do certame. Entretanto, como houve alterações no conteúdo programático da função de Nutricionista, promovidas pelo Edital Complementar 02, a Banca deliberou pelo recebimento do recurso e sua resposta.

1.1.2. Do Recurso: A impetrante alega que a alteração promovida no Conteúdo Programático para a função de Nutricionista não guarda relação com as atribuições da função, vez que pede conhecimentos da legislação afeta à Assistência Social, em desacordo com a Resolução CFN nº 600, de 25/02/2018, Anexo II, expedida pelo Conselho Federal de Nutrição, e também que o Edital está ofertando vagas (Anexo I) para a Educação e Saúde, não incluindo a Assistência Social.

1.1.3. Da resposta ao recurso: A banca avaliou o pedido, indeferindo o recurso apresentado pela impetrante, posto que esta não expressou claramente o pedido, se deveria expedir novo Edital Complementar ou outra medida saneadora. Quanto ao conteúdo que será cobrado nas provas objetivas, haverá fase de recursos, momento em que a candidata poderá requerer anulação de alguma questão que entender estar em desacordo com as normas vigentes.

2. A Comissão Organizadora RATIFICA todas as informações previstas no Edital Complementar 02, especialmente quanto:

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2.1. Às inscrições, que permanecem sendo recebidas entre os dias 23/11/2022 até 01/12/2022;

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2.2. À prova objetiva, que permanece no dia 11/12/2022. 3. Este Edital entra em vigência na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 24 de novembro de 2022.

THAYANE RAMOS BOTELHO

Presidente da Comissão Organizadora do

Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022

Portaria nº 1.062/2022

De Acordo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal