Súmula: Dispõe sobre a aprovação para a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para aquisição de Uniformes através do Projeto Educação Garantida.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 051, de 25 de junho de 1998, alterada pela Lei Municipal n° 710 de 17 de abril de 2019;

Considerando o disposto na Portaria n° 106, de 20 de abril de 2022;

Considerando a deliberação obtida na Sessão Plenária Ordinária ocorrida no dia 24/11/2022;

RESOLVE:

Art. 1°. Após análise do Projeto “Educação Garantida” apresentado pela Creche Municipal Santo Anjo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resolveu aprovar por unanimidade a utilização do Recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no montante de R$ 45.880,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais) para a aquisição de uniformes, mochilas e calçados para as crianças que frequentam regularmente a instituição.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

União do Sul, 24 de Novembro de 2022.

RAISA PEREIRA VIANA Presidente do CMDCA