DECRETO N.º 396 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente do Exercício de 2022, da Previdência do Regime Estatutário – PREVI, do Município de Juína/MT, devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 2.059/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2022 da Previdência do Regime Estatutário – PREVI, Município de Juína/MT, com base na autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:

0012 – PREVI-JUINA

0001 – PREVI-JUINA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0035 – GESTÃO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

1. 802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2421 – ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS COM A PREVI-JUINA

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO....................................................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA.................R$ 5.000,00

TOTAL..................................................................................................................R$ 10.000,00

Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 10.000,00 (dez mil reais), de excesso de arrecadação apurado para o Exercício de 2022, de acordo com o Artigo 43, § 1.º da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 24 de novembro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.