VETO à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°. 202/2022

Senhor Presidente, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Paranatinga/MT, no uso de suas atribuições legais, lhe informa que vetou integralmente a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°. 202/2022, que apresentou o seguinte texto:

“O §1° do artigo 1° do Projeto de Lei n°. 202/2022[1] passa a vigorar com a seguinte redação:

§1° O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho correspondente a sua remuneração”.

Pois bem.

Padece tal Emenda Modificativa de vício de constitucionalidade, data máxima vênia.

Isso porque, a Constituição Estadual, em seus Arts. 194 e 195, determina que a legislação que versar sobre os servidores públicos da administração, cujo teor crie dever que onere o orçamento público, consoante visto na espécie, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local, confira, verbis:

“Art. 194. O projeto de lei do orçamento anual ou os projetos de lei que o modifiquem poderão ser objeto de emendas, desde que observadas as demais disposições da Constituição Federal e os de legislação pertinente e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidem sobre:

I - dotação para pessoal e seus encargos;

II - serviços da dívida.

Art. 195 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Parágrafo único São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - matéria orçamentária e tributária;

II - servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - criação, estrutura e atribuição de órgãos de Administração Pública municipal;

IV - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração”. (gn)

Desse modo, é de clareza solar que a Câmara Municipal de Paranatinga/MT extrapolou a sua competência legislativa, uma vez que todas as leis que disponham sobre matéria orçamentária e servidores públicos é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Não se desconhece que é lícito ao Poder Legislativo, no exercício de sua função constitucional, apresentar projetos de lei complementar de iniciativa exclusiva do Executivo, porém, sem acarretar aumento de despesas, o que definitivamente não foi o caso.

A jurisprudência deste Tribunal é uníssona nesse sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDAS ADITIVAS E MODIFICATIVAS NA LEI MUNICIPAL Nº 530/2015 PELO PARLAMENTO MUNICIPAL – AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS E VANTAGEM PESSOAL CONCEDIDA A SERVIDORES – INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, ALÍNEAS “A” E “B”, 195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E IV, E 129 E 9º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – VICIO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. A matéria atinente à vantagem pessoal concedida a servidores é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, sendo manifestamente inconstitucional o aumento de despesas decorrente de emendas aditivas e modificativas emanada do Legislativo Municipal. Ação julgada procedente”. (ADIN n. 118.512/2015, Tribunal Pleno, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 11.05.2017) (gn)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – AUMENTO SALARIAL – PROFISSIONAIS DA SAÚDE – INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO – ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – REVISÃO GERAL ANUAL – NÃO OBSERVÂNCIA – AUMENTO DE DESPESA NOS ÚLTIMOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO – NULIDADE – ARTIGO 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – OFENSA AO ART. 167, § 1°, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) – AÇÃO PROCEDENTE. Padece de vício formal de inconstitucionalidade a Lei Municipal cujo processo legislativo teve origem no parlamento e que tratou de matéria relativa a orçamento e recursos de servidores, máxime se, além da reserva de iniciativa, afrontou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda aumento de despesa nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito”. (ADIN n. 48.213/2013, Tribunal Pleno, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.03.2014) (gn)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR - FIXAÇÃO DE DATA BASE PARA REAJUSTE SALARIAL DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS - PROPOSTA DO PODER LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA- AUMENTO DE DESPESA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. A iniciativa da lei deve ser procedida pelo sujeito que detém tal poder, sob pena de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade. A competência para regular matéria relativa ao servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é do Chefe do Executivo Municipal. Se a elaboração da lei não partiu de autoridade competente, e estando em vigor, se mostra visível a procedência da ação”. (ADIN n. 21.935/2011, Tribunal Pleno, Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 12.01.2012) (gn)

Logo, veto integralmente a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°. 202/2022.

Paranatinga/MT, 24 de novembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

[1] § 1º O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho correspondente ao vencimento inicial do cargo.