SUMULA: “AUTORIZA A ampliação do número de vagas no anexo i da lei nº 066/2011 e dá outras providências”.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ampliar a quantidade de vagas para os cargos de Bioquímico (01 vaga), Serviços Gerais (05 vagas), Enfermeiro (02 vagas) e Técnico de Enfermagem (02 vagas), que passa a fazer parte do anexo I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO, da Lei Complementar nº 066/2011;

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 066/2011 permanecerão em vigor. Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Complementar Municipal n.º 066/2011, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 24 de novembro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal