LEI Nº 1.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
25 de Novembro de 2022
(Projeto de Lei nº 1.751, de 04 de novembro de 2022, do Executivo)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL RURAL, DESTINADO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 24 de novembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, uma área de 19,8370 ha (dezenove hectares, oitenta e três ares e setenta centíares), a ser desmembrada de uma área maior de 83,5927 ha (oitenta e três hectares, cinquenta e nove ares e vinte e sete centíares), de propriedade de Paulo Francisco Thoma, Marcos Daniel Thoma e Vanda Regina M. P. Thoma. Perímetro de 3.876,36m, com Código do INCRA: 901.105.000.094-4, georreferenciado pelo SIRGAS 2000, denominado “RANCHO SEPE TIARAJÚ”, inscrito sob a Matrícula nº 17.666, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no vértice denominado V-0100 cravado na margem esquerda da Rodovia Estadual MT-414 (N=8.446.151,76;E=350.421,13), em limites com Rancho Sepe Tiarajú (Remanescente), daí segue com azimute e distância de 152°48'59" - 296,79m, até o vértice AU3-V-0133 (N=8.445.887,75;E=350.556,71), confrontando com Rodovia Estadual MT-414 e Rodovia Estadual MT-240, daí segue com azimute e distância de 223°18'08" - 73,03m, até o vértice AU3-V-0135 (N=8.445.834,60;E=350.506,62), confrontando com Rodovia Estadual MT-240, daí segue com azimute e distância de 228°39'43" - 40,74m, até o vértice AU3-V-0137 (N=8.445.807,69;E=350.476,03), confrontando com Rodovia Estadual MT-240, daí segue com azimute e distância de 233°22'35" - 509,24m, até o vértice V-0102 (N=8.445.503,90;E=350.067,33), confrontando com Rodovia Estadual MT-240, daí segue com azimute e distância de 323°21'47" - 308,74m, até o vértice V-0101 (N=8.445.751,64;E=349.883,09), confrontando com Rancho Sepe Tiarajú (Remanescente), daí segue com azimute e distância de 53°21'47" - 670,50m, confrontando com Rancho Sepe Tiarajú (Remanescente) até o início desta descrição, no vértice V-0100.
Art. 2º - O imóvel acima escrito foi avaliado pela “Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Rurais e Urbanos do Município de Água Boa”, nomeada pelo Decreto Municipal nº 3.814/2022 em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o hectare, perfazendo a importância de R$ 1.983.700,00 (hum milhão e novecentos e oitenta e três mil e setecentos reais) de acordo com registrado em ATA 083, de 04 de novembro de 2022.
Art. 3º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, será adquirido e pago em moeda corrente nacional em parcela única, após a confecção e assinatura da escritura pública do imóvel.
Parágrafo Único: Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 4º - A promessa de compra e venda ora entabulada realiza-se sob a modalidade ad mensuram, nos termos do Art. 500 do Código Civil Brasileiro, em que sendo estipulado o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, a compradora terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
Art. 5º - Os recursos destinados ao pagamento do referido imóvel serão consignados em dotações próprias para o orçamento de 2022.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 24 de novembro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento