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Pref. Serra Nova Dourada

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SERRA NOVA DOURADA – MT, para o exercício de 2023.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, o Sr. Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

Art 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Serra Nova Dourada – MT, para o exercício financeiro de 2023, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima à Receita Consolidada em R$ 26.164.033,28 (Vinte e seis milhões, cento e sessenta e quatro mil, trinta e três reais e vinte e oito centavos).

Art. 3º - A Receita será realizada mediante a Arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Fontes de Receitas Correntes e Receita de Capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CONSOLIDADAS

Receitas Correntes

R$

28.434.844,28

Receita Tributaria

R$

2.007.306,28

Receita Contribuições

R$

133.500,00

Receita Patrimonial

R$

400.000,00

Receita de Serviços

R$

11.000,00

Transferências Correntes

R$

25.865.588,00

Outras Receitas Correntes

R$

17.450,00

Receitas de Capital

R$

1.500.000,00

Transferência de Capital

R$

1.500.000,00

Deduções da Receita Corrente (FUNDEB)

R$

-3.770.811,00

Total da Receita

R$

26.164.033,28

Art. 4º - A despesa do Município de Serra Nova Dourada – MT é fixada na forma dos anexos a esta Lei no Valor Consolidado de R$ 26.164.033,28 (Vinte e seis milhões, cento e sessenta e quatro mil, trinta e três reais e vinte e oito centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à Classificação: Institucional Órgão do Governo; Categoria Econômica; Funcional Programática e Natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - ÓRGAÕS DO GOVERNO:

01- Câmara Municipal

R$

1.524.133,84

02- Gabinete do Prefeito

R$

1.442.258,00

03- Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

R$

1.696.300,00

04- Secretaria Mun. De Educação, Cult. E Desporto

R$

6.671.832,92

05- Secretaria Municipal de Saúde

R$

7.418.302,03

06- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transporte Urbano

R$

4.240.416,16

07- Secretaria Mun.de Agricultura e M.Ambiente

R$

672.450,00

08- Secretaria Municipal de Promoção Social

R$

1.349.600,00

09- Secretaria Municipal de Finanças

R$

1.148.740,33

Total

R$

26.164.033,28

II – CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS

Despesas Correntes

R$

24.624.033,28

Despesas de Capital

R$

1.500.000,00

Reserva de Contingencia

R$

40.000,00

Total Geral

R$

26.164.033,28

III – POR FUNÇÕES:

01 – Legislativa

R$

1.524.133,84

04 – Administração

R$

7.512.074,16

06 – Segurança Pública

R$

31.400,00

08 – Assistência Social

R$

1.349.600,00

10 – Saúde

R$

7.194.552,03

11 – Trabalho

R$

246.640,33

12 – Educação

R$

6.297.182,92

13 – Cultura

R$

104.050,00

14 – Direitos da Cidadania

R$

10.000,00

15 – Urbanismo

R$

198.600,00

17 - Saneamento

R$

223.750,00

18 – Gestão Ambiental

R$

5.000,00

20 – Agricultura

R$

663.450,00

22 - Indústria

R$

9.000,00

24 – Comunicações

R$

25.000,00

25 - Energia

R$

202.000,00

26 – Transporte

R$

185.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

242.600,00

28 – Encargos Especiais

R$

100.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

40.000,00

Total

R$

26.164.033,28

IV – POR SUB-FUNÇÕES:

031 – Ação Legislativa

R$

1.524.133,84

121 – Planejamento e Orçamento

R$

10.000,00

122 – Administração Geral

R$

11.624.834,16

123 – Administração Financeira

R$

762.100,00

127 – Ordenamento Territorial

R$

15.000,00

131 – Comunicação Social

R$

25.000,00

182 – Defesa Civil

R$

31.400,00

241 – Assistencia ao Idoso

R$

36.500,00

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

210.700,00

244 – Assistência Comunitária

R$

351.400,00

301 – Atenção Básica

R$

2.939.542,03

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

148.000,00

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

R$

270.000,00

304 – Vigilância Sanitária

R$

272.300,00

305 – Vigilância Epidemiológica

R$

61.300,00

306 - Alimentação e Nutrição

R$

205.536,00

331 – Proteção e Benefício ao Trabalhador

R$

246.640,33

361 – Ensino Fundamental

R$

5.194.336,92

365 – Educação Infantil

R$

897.310,00

392 – Difusão Cultural

R$

104.050,00

451 – Infra-Estrutura Urbana

R$

198.600,00

452 – Serviços Urbanos

R$

5.000,00

512 – Saneamento Básico Urbano

R$

223.750,00

608 – Promoção da Produção Agropecuária

R$

18.000,00

606 – Extensão Rural

R$

10.000,00

661 – Promoção Industrial

R$

9.000,00

752 – Energia Elétrica

R$

202.000,00

782 – Transporte Rodoviário

R$

185.000,00

812 – Desporto Comunitário

R$

242.600,00

841 – Refinanciamento da Divida Interna

R$

100.000,00

999 – Reserva de Contingência

R$

40.000,00

Total

R$

26.164.033,28

V – POR PROGRAMAS:

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0001 –Processo Legislativo

R$

1.524.133,84

0002 – Administração Geral

R$

8.145.524,16

0003 – Formação do Patrimônio do Servidor Público

R$

246.640,33

0004 – Segurança Pública

R$

31.400,00

0005 – Apoiar ao Pequeno Produtor

R$

50.000,00

0006 – Expansão e Melhoria ao Ensino Infantil

R$

897.310,00

0007 – Ensino Fundamental

R$

5.194.336,92

0008 – Manutenção de Merenda Escolar

R$

205.536,00

0009 –Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

R$

242.600,00

0010 – Cultura

R$

104.050,00

0011 – Urbanismo

R$

190.600,00

0012 – Serviços de Utilidade Pública

R$

222.000,00

0013 – Indústria e Comércio

R$

9.000,00

0014 - Saude

R$

7.194.552,03

0015 – Saneamento Básico

R$

231.750,00

0016 – Assistência Social

R$

1.097.400,00

0017 – Assistência a Criança e Adolescente

R$

252.200,00

0018 – Transporte Urbano e Rural

R$

185.000,00

0020 – Amortização de Parcelamentos

R$

100.000,00

0099 – Reserva de Contingência

R$

40.000,00

Total

R$

26.164.033,28

VI – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:

DESPESAS CORRENTES

R$

24.624.033,28

3.1. – Pessoal e Encargos Sociais

R$

11.747.328,00

3.3. – Outras Despesas Correntes

R$

12.876.705,28

DESPESAS DE CAPITAL

R$

1.500.000,00

4.4. – Investimentos

R$

1.400.000,00

4.6. –Amortização da Dívida

R$

100.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

40.000,00

9.9. – Reserva de Contingência

R$

40.000,00

TOTAL

R$

26.164.033,28

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração é de R$ 8.544.152,03 (Oito milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e três centavos):

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Saúde

R$

7.194.552,03

Assistência Social

R$

1.349.600,00

Total

R$

8.544.152,03

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) no curso da execução orçamentária, conforme artigo 7º, inciso I da Lei 4.320/64 por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, conforme artigo 43, parag. 1º, inciso III da Lei 4.320/64, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais suplementares e especiais por fontes de recursos disponíveis, no curso da execução orçamentária, conforme Art.43, Inciso I e II da Lei nº 4.320/64:

I – Por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias (ordinárias) e recursos vinculados.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada – MT, 24 de novembro de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal