“Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o OFÍCIO PRESI 2065/2022, datado de 26 de julho de 2022, por meio do qual, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal, solicita a cedência do servidor Diogo Melo de Abreu;

RESOLVE:

Art. 1º. Fazer a cessão do servidor DIOGO MELO DE ABREU, Coordenador Executivo do Procon, matrícula n.º 1542, portador do documento de identidade RG n.º 1176934-3 SJ-MT e CPF/MF n.º 879.8801.691/-15, com ônus ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para exercer a função comissionada de Assistente Adjunto II, Código FC-02, na Seção Judiciária de Mato Grosso.

§ 1º - O servidor receberá a remuneração do se cargo efetivo, acrescida do valor da função de confiança (art. 16, § 2.º da Lei n.º 11.415/2006, alterada pela Lei n.º 12.773/2012), de modo que o valor relativo ao cargo efetivo e seus encargos sociais, será pago por este órgão cedente, mediante reembolso pelo órgão cessionário.

Art. 2º. A cessão se dará pelo prazo de 1 (um) ano.

Parágrafo Único – A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo caso o Município venha a precisar do servidor cedido, se o interesse público o exigir ou em virtude do não reembolso pelo órgão cessionário.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Alto Taquari-MT, em 10 de novembro de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio Prefeita Municipal