AUTORIZA PODE EXECUTIVO A CRIAR E ALTERAR AÇÃO, PROGRAMA E METAS FISICAS NA LEI Nº 0703/2021 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e alterar ações, programa e metas físicas no Plano Plurianual – PPA do Município de Porto Estrela, para o Quadriênio 2022/2025, constituídos pelos RELATÓRIO DE METAS PRIORITARIAS; ANEXO I – Programa por Ações e Indicadores; ANEXO II - Resumo das Ações por Função e SubFunção; ANEXO III – Resumo dos Programas Finalísticos Por Macroobjetivos ANEXO IV – Classificação dos Programas e Ações por Função e SubFunção e ANEXO V – Programa por Função e SubFunção, o qual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, de cada exercício, conforme abaixo:

Paragrafo 1º - As inclusões das Ações que dispõe o art. 1º desta Lei, serão as seguintes:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 05005- Fundo Municipal de Saúde

Programa : 0190 – COVID – ENFRENTAMENTO COVID 19

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.077 – COVID – ENFRENTAMENTO A EMERGENCIA COVID 19	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	A	2877	UN	2023	29.088,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra – Estrutura e Serviços Urbanos

Unidade: 09002- Departamento de Agua e Esgoto

Programa : 0130 – ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.053 – INPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO	DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO	P	13	UN	2023	1.000.000,00

Paragrafo 2º - Fica alterado o nome da Ação abaixo:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

Unidade: 03003- Encargos Especiais do Município

Programa : 0030 – GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA E TRIBUTARIA

Função: 28 – Encargos Especiais

Sub-Função: 843 – Serviço da Divida Interna

Ação

Ação: 9.001 – PRECATORIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV)

Paragrafo 3º - Fica incluído o Programa : 0190 – COVID – ENFRENTAMENTO COVID 19 , conforme caput deste artigo.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor, à partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, 24 de Novembro de 2.022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal