“Fica o Executivo Municipal autorizado a criar adicional para o (a) profissional médico habilitado realizar exames de ultrassonografias e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada – MT aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar o pagamento de adicional para o (a) profissional médico habilitado realizar exames de ultrassonografia.

Parágrafo Único. A realização dos exames de ultrassonografia deverá ser realizada por profissional devidamente habilitado, da seguinte forma:

I- Em horário diverso à jornada de 40 (quarenta) horas semanais;

II- Durante período de sobreaviso;

III- Em clínica particular, desde que, pré-agendados pelo setor competente da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Nova Dourada, ficando vedada, qualquer tipo de cobrança de valores do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS);

IV- Em unidade de saúde pública municipal, desde que, pré-agendados pelo setor competente da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Nova Dourada, exclusivamente para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), seja ou não em aparelho próprio do profissional, ficando vedada, qualquer tipo de cobrança de valores do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS);

Art. 2º. Ficam estabelecidos os quantitativos de exames de ultrassonografia e o correspondente pagamento pelos serviços, desde que pré-agendados pelo setor competente da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Nova Dourada, em dias definidos, conforme especificado:

I - 5 (cinco) exames de ultrassonografia por período – R$600,00 (seiscentos reais);

II - 10 (dez) exames de ultrassonografia por período – R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);

Parágrafo Único. O quantitativo de exames de ultrassonografia, realizados em caráter de urgência, será incorporado junto ao quantitativo subsequente;

Art. 3º. O pagamento correspondente aos quantitativos de exames realizados será efetuado após a entrega de relatório do profissional médico executor, análise e respectivo relatório autorizativo do setor de regulação de vagas da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Nova Dourada.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada, Mato Grosso, 24 de novembro de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal