“Dispõe sobre O Plano Municipal de Cultura do Município de Serra Nova Dourada, para o decênio de 2022 a 2032 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada – MT aprova e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE SERRA NOVA DOURADA – MT.

Art.1 º. Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Serra Nova Dourada, com duração de 1O (dez) anos, sendo regido pelos seguintes princípios:

I. Liberdade de expressão, criação e fruição;

II. Diversidade cultural;

Ill. Respeito aos direitos humanos;

IV. Direito de todos à arte e à cultura;

V. Direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;

VI. Direito à memória e às tradições;

Vll. Responsabilidade socioambiental;

Vlll. Valorização da cultura como condutor do desenvolvimento sustentável;

IX. Democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;

X. Responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

XI. Colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da Economia da cultura e da Economia Criativa;

XIII. Participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais;

Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura grossense; região;

Art. 2°. São objetivos do Plano Municipal de Cultura:

I. Implantar, articular e integrar sistemas de gestão cultural;

II. Fortalecer e ampliar os mecanismos de financiamentos públicos da cultura no Município;

lll. Fortalecer descentralizar as políticas de cultura, atingindo toda região;

IV. Qualificar a gestão pública na área cultural do Município;

V. Promover políticas culturais de integração da cultura com outros setores da sociedade;

VI. Valorizar e difundir a diversidade étnica e cultural;

VII. Qualificar os agentes e gestores culturais, reduzindo a informalidade;

VIII. Reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões dos grupos tradicionais da cultura da cultura;

IX. Ampliar e fortalecer programas que promovam os setores e segmentos culturais;

X. Ampliar as ações de intercâmbio das artes e cultura com outras regiões;

XI. Democratizar o acesso a sociedade ás artes e a cultura;

XII. Desenvolver a economia da cultura e a economia criativa no Município;

XIII. Consolidar processos de pa1ticipação e controle da sociedade nas políticas;

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO

Art. 3º. Compete ao Município, nos termos desta Lei:

I. Formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos e diretrizes deste Plano;

II. Garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;

III. Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais, prêmios e seleções pública para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da Lei;

IV. Proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a

abrangência da noção de cultura em todo seu território e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;

V. Promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;

VI. Garantir a preservação do patrimônio cultural do Município, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;

VIII. Dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura, promovendo bens culturais e criações a1tísticas no ambiente regional, nacional e internacional, dando suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico da região;

IX. Organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;

X. Regular o mercado interno, estimulando os produtos culturais com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes Culturais, formalizando o mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de economia solidária e controlando abusos de poder econômico;

Xl. Coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação Municipal;

XI 1. Incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura por meio de ações próprias, parcerias e participação em programas;

§ 1 º. O Sistema Municipal de Cultura criado por lei específica, será o principal articulador do Plano Municipal de Cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federados e a sociedade civil.

§2º. Poderão colaborar com o Plano Municipal de Cultura, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como empresas, organizações corporativas e sindicais, organizações da sociedade civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a garantia dos princípios, diretrizes, objetivos e metas do Plano Municipal de Cultura, estabelecendo termos de adesão específicos.

§3°. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura exercerá a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura, pelo estabelecimento de metas, pelos regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO E DO FINANCIAMENTO

Art. 4°. O processo de planejamento e do orçamento do Plano Municipal de Cultura, deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Município e da União e outras fontes de recursos.

Art. 5°. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 6°. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura, de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.

Art. 8°. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes do Plano Municipal de Cultura com base em indicadores que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdo, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico - cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.

Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal contará com a participação do Conselho Municipal de Política Cultura l, tendo o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituições culturais, de organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9°. O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas, a serem definidas por meio de Decreto Municipal.

Parágrafo único. A prime ira revisão do Plano será realizada após 04 (quatro) anos da promulgação desta Lei, assegurada a participação do Conselho Municipal Política Cultural e de ampla representação do Poder Público e da sociedade civil, na forma do regulamento.

Art. 10. O Anexo Único é parte integrante da presente Lei.

Art.11.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada, Mato Grosso, 24 de novembro de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal