“Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do Art. 37 da Constituição Federal, dar-se-á nos termos da legislação municipal, aos servidores públicos municipais, pela aplicação do Índice de Preços do Consumidor – IPC-M/FGV, de 10,23% (dez vírgula vinte e três por cento) relativo ao exercício de 2015, a contar de 1º de Janeiro de 2016.

Parágrafo Único: O disposto no art. 1º aplica-se também aos servidores do poder legislativo municipal.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, de acordo com a Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2016.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 22 de Janeiro de 2016.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal de Salto do Céu