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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 417, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

REVOGA O DECRETO 407 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, caput e inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.

CONSIDERANDO que os bloqueios realizados nas rodovias federais de Mato Grosso que provocaram o desabastecimento diante da paralisação do transporte de combustíveis foram totalmente desmobilizados.

CONSIDERANDO que a Polícia Rodoviária Federal promoveu a desobstrução dos pontos de bloqueios no Estado, eliminando as barreiras feitas para fechar as estradas.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 407 de 21 de novembro de 2022.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de novembrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.