SÚMULA: “Designa servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 008/2022 celebrado com a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1 º - Designar a servidora Maria Estela Noetzold, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante no Contrato Nº 008/2022 e seus respectivos Termos Aditivos, firmado com a empresa ARP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ 19.006.021/0001-42. A servidora terá o auxílio técnico do Engenheiro Civil responsável pela fiscalização da Obra JEAN GARATTINI VIZZOTTO, CREA MT 035714, conforme designado na portaria n° 033/2022.

Art. 2 º - Determinar que a fiscal ora designada deverá:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar, continuamente, a qualidade dos produtos entregues pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento para pagamento.

Art. 3 º - Dê-se ciência a servidora designada e publique-se.

Nova Monte Verde-MT, 24 de novembro de 2.022

EDER FERNANDES DA SILVA

Presidente