Dispõe sobre o processo de normatização da carga horária dos professores de unidocência da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023, devido a inclusão na Matriz Curricular da disciplina de Educação Física na Educação Infantil e nos anos iniciais.

A Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

Considerando a Lei 9.394/96, em seu artigo 26, o qual dispõe que os currículos de toda Educação Básica precisam estar alinhados a uma base nacional comum e registra a Educação Física como componente obrigatório de maneira integrada à proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

Considerando que a proposta pedagógica das unidades escolares é para que os conteúdos de Educação Física sejam trabalhados nos eixos: Psicomotricidade, Percepção do corpo no espaço, Coordenação óculo-manual, Coordenação óculo-pedal, Orientação espacial, Organização espacial, Estruturação espaço-temporal, Esquema corporal , focando nas habilidades a serem desenvolvidas: Valências físicas (equilíbrio, força, velocidade, flexibilidade, coordenação, capacidade rítmica), como também o aprimoramento das percepções (acuidade visual, acuidade auditiva, acuidade gustativa e olfativa e tato), jogos orientados e sistematizados para descoberta de aptidão a alguma modalidade de iniciação ao esporte;

Considerando que o professor da rede municipal de ensino tem que cumprir 20 horas/aulas em sala e que todo pedagogo tem noção de psicomotricidade e capacidade para planejar atendendo o que propõe a BNNC para aulas de Educação física na Educação Infantil e no Ensino Fundamental das series iniciais;

Considerando que o município não tem implantado a gestão única de ensino e seguimos orientações e diretrizes de organização do Conselho Estadual de Educação(CEE/MT) e da Secretaria de Estado de Mato Grosso em situações pontuais nas quais não temos Documento Referencial orientador;

Resolve Normatizar no âmbito da rede municipal de ensino:

Art. 1º. Esta Instrução Normativa regulamenta a organização da carga horária dos professores de unidocência da rede municipal de ensino de Dom Aquino/MT que são de 20 horas semanais conforme previsto na Lei n° 669/1999 e da Lei Complementar n° 014/2015 -PCCS e do Edital do concurso Público.

Art. 2º. As aulas de Educação Física deverão ser ministradas pelo professor da unidocência/regente da turma.

Art. 3º. A equipe gestora em conjunto com o professor regente deverão organizar no cronograma/horário de aulas 1(uma) hora/aula de Educação Física para todas as turmas dos anos iniciais bem como das demais disciplinas, incluindo o Ensino Religioso.

Art. 4º. Os professores da unidocência deverão desenvolver conteúdos prevendo desenvolvimento das habilidades de Valências físicas (equilíbrio, força, velocidade, flexibilidade, coordenação, capacidade rítmica), como também por último o aprimoramento das percepções (acuidade visual, acuidade auditiva, acuidade gustativa e olfativa e tato), jogos orientados.

Art. 5º. Os professores dentro da carga horária de hora atividade deverão dar prioridade ao um momento de estudo visando melhorar seu desempenho profissional na aplicabilidade das aulas.

Art. 6º. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de Turmas e/ou Aulas e Regime/jornada de Trabalho da Unidade Escolar e em segunda instância por Comissão da Secretaria Municipal de Educação – SMEEL.

Art.7º. Esta Instrução Normativa conta com seus efeitos a partir desta data, revogando as disposições em contrário.

Dom Aquino-MT, 10 de novembro de 2022.

Ilza Batista da Silva

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Decreto 013/2021