Dispõe sobre o Calendário Escolar das Unidades Escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2023, e dá outras providências.

A Secretária de Educação, Esporte e Lazer, Dom Aquino – MT, ILZA BATISTA DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhes conferem o Decreto Municipal Nº 013/2021;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 24, inciso I e § 1º da Lei n° 9.394/96;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e o término do ano letivo das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que o Calendário Escolar para Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino, no nível Infantil e Fundamental observando a carga horária mínima cadastrada na Matriz curricular e distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos.

Art. 2º - Estabelecer o início do ano letivo de 2023, em 06/02/2023 e o término em 20/12/2023, nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 1º Ao término do 1º semestre do ano letivo de 2023, ocorrerá o período de férias escolares, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 03 /07/2023 a 17/07/2023, destinado aos alunos e servidores que se enquadram no usufruto conforme portaria específica.

§ 2º No término do ano letivo de 2023, ocorrerá o período das férias escolares, com início em 21/12/2023 e término em 19/01/2024, com duração de 30 (trinta) dias.

§ 3º. As férias dos demais servidores lotados nas Unidades Escolares, na SMEEL serão tratadas em portaria específica.

Art. 3º - Para atender a organização escolar própria do CMEI e da Escola do Ensino Fundamental das séries iniciais, o calendário escolar para o ano letivo de 2023, poderá ser adequado obedecendo às exigências previstas na legislação de ensino quanto ao mínimo de dias letivos e carga horária anual, devendo a Equipe Gestora encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para análise e o acompanhamento.

Parágrafo único - Caberá ao Diretor Escolar juntamente com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE discutir e aprovar o Calendário Escolar do ano letivo de 2023, lavrado em ata;

Art. 4º - Após a homologação do Calendário Escolar 2023, uma via desse documento deverá ser arquivado na Secretaria Municipal de Educação e outra via na Unidade Escolar, sendo que ambas devem estar carimbadas e assinadas pelo Diretor, Coordenador Pedagógico, Presidente do CDCE, Secretária Municipal de Educação.

Art. 5º - As Unidades Escolares da Rede Municipal e Privada, autorizadas e credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação - CEE-MT, deverão encaminhar às DREs duas (02) vias do Calendário Escolar 2023 e a matriz curricular, para homologação no período de 01/12/2022 a 15/12/2022.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, em ação conjunta com as DREs deverão articular a possibilidade de compatibilização do calendário das unidades escolares quanto a data de início do ano letivo, horário de atendimento ao aluno nas unidades, bem como regulamentar os períodos de férias escolares, objetivando garantir o atendimento da demanda de alunos que utilizam o transporte escolar e outras atividades.

§ 1º - Deverá ser observada a data máxima de inserção do calendário, de acordo com o previsto nos artigos 2º e 8º desta Portaria.

§ 2º - O disposto no caput deverá ser registrado em Ata, e assinado pela Secretaria Municipal de Educação, DRE( Diretoria Regional de Educação)/ e Unidade Escolar.

Art. 7º - O período de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho, para os servidores públicos efetivos, será de acordo com o cadastro das previsões das turmas para o ano letivo de 2023 e serão tratadas em normativa específica.

Art. 8º - Após o término das férias escolares, referente ao período 2022/2023, de 19/12/2022 a 18/01/2023, os profissionais da Educação Básica, efetivo e/ou estabilizado, deverão retornar as suas atribuições funcionais na Unidade Escolar de lotação para participar das atividades relativas à organização da Semana Pedagógica 2023.

Parágrafo único. O planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo 2023 deve observar o seguinte cronograma:

a) 18/01/2023 - retorno das férias escolares - 2022/2023 - (para os servidores efetivos - na escola);

b) 18/01/2023 a 03/02/2023 – Período de Atribuição e Semana Pedagógica;

c) 06/02/2023 - início do ano letivo/2023;

d) 06/02/2023 à 18/04/2023 – 1º Bimestre;

e) 19/04/2023 à 30/06/2023 – 2º Bimestre;

f) 03/07/2022 à 17/07/2023 - férias escolares;

g) 18/07/2023 à 28/09/2023 - 3º Bimestre;

h) 29/09/2023 à 20/12/2023 - 4º Bimestre;

i) 20/12/2023 – Termino do ano letivo;

j) 21/12/2023 à 19/01/2024 – férias escolares.

Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer monitorar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 10 - Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria de Educação, Secretaria de Administração, Procuradoria Jurídica Municipal e CDCEs de acordo com as atribuições inerentes a cada um.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Dom Aquino-MT, 03 de novembro de 2022.

Ilza Batista da Silva

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Decreto nº 013/2021