“DISPÕE SOBRE PROCESSO DE MATRÍCULA NA EDUCAÇAO BÁSICA, NAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2023”.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER de DOM AQUINO-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando a necessidade de garantir o cumprimento, da Lei nº. 9.394/96

RESOLVE:

Art. 1-Estabelecer Norma e critérios para realização do Processo de Matrícula dos alunos da Rede Municipal de Ensino Educação Infantil e Ensino Fundamental, para o ano letivo 2022, abrangendo os seguintes momentos: renovação de matrículas e matrículas de alunos novos.

Art. 2º - Para todas as unidades escolares, o processo de renovação de matrícula, ou matriculas de alunos novos se dá mediante comparecimento dos Pais ou/responsável para confirmação ou efetivação de matrícula no período de 03/10/2022 à 20/12/2022, caso deixe de comparecer não será efetivada e nem renovada a matricula.

Art. 3º- O horário de atendimento para matrículas será em dias úteis, em horário comercial das 7:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 para as Unidades escolares e CMEI.

Art.4º- Em se tratando de matrículas novas para Ensino Fundamental será permitida matriculas até a data de 20/04/2023 e na Educação Infantil Creche e Pré Escola o prazo máximo permitido será 29/04/2023, após esta data somente alunos oriundos de transferências mediante documento comprobatório ou com ordem judicial (Conselho Tutelar, Busca Ativa, Promotoria e Autorização da SMEEL).

§ 1º- As unidades escolares deverão manter rigorosamente, os prazos fixados nesta portaria para matrícula de alunos, considerando que as turmas serão compostas de acordo com as matriculas constantes.

§ 2º - Os alunos participantes do processo de matrículas novas, para o ano letivo de 2023, deverão ter as seguintes idades para o ingresso:

I –Educação Infantil- Berçário I - 06 meses á 01 ano.

II- Educação Infantil- Berçário II- 01 ano a 02 anos.

III- Maternal I- 02 anos completos ou a completar até 31/03/2023.

IV- Maternal II- 03 anos completos ou a completar até 31/03/2023

V- Pré I- 04 anos completos ou a completar até 31/03/2023

VI -Pré II- 05 anos completos ou a completar até 31/03/2023

VII – Ensino Fundamental 1º Ano – 06 anos completos ou a completar até 31/03/2023.

Art.5º- Para matrículas novas será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

Escola Municipal Renato Dias Coutinho:

I – Cópia dos documentos pessoais do pai, da mãe ou do responsável legal (RG, CPF),

II- CPF do aluno

III- Cópia cartão Bolsa Família (quando for cadastrado)

IV- Cópia do comprovante de Residência do pai, da mãe ou responsável legal (conta de luz, água ou telefone)

V- Tipo Sanguíneo e Fator RH da criança,

VI- Cópia do cartão atualizado de vacina (de acordo com a Lei Estadual Nº 10.736, de 09 de agosto de 2018).

VII –Cópia da Certidão de Nascimento da Criança.

VIII- Número do NIS.

IX- Cópia do cartão do SUS.

X - Histórico Escolar ou atestados de transferência para alunos transferidos de outras unidades escolares de outras redes de ensino.

CMEI Juliana Nazaré de Oliveira:

I – Cópia dos documentos pessoais do pai, da mãe ou do responsável legal (RG, CPF),

II – Cópia RG e CPF do aluno

III- Comprovante de endereço do aluno (conta de luz, água ou telefone)

IV- Histórico Escolar ou atestado de transferência para alunos transferidos de outras unidades escolares de outras redes de ensino,

V- Tipo Sanguíneo e Fator RH da criança,

VI- Cópia do cartão atualizado de vacina (de acordo com a Lei Estadual Nº 10.736, de 09 de agosto de 2018.

VII - Número do NIS

VIII - Cópia do cartão do SUS.

IX - Cópia cartão Bolsa Família (quando for cadastrado)

Parágrafo Único- No ato da Matrícula o aluno que não possuir RG e CPF a escola deve efetuar a matricula e encaminhar o mesmo para que regularize a documentação determinando prazo para apresentação dos mesmos.

Art.6°- As matrículas do CMEI Juliana Nazaré de Oliveira para o ano letivo de 2023, será organizada por: Berçário I, Berçário II, Maternal I, Maternal II, Pré Escolar I e Pré Escolar II, que serão enturmados em período parcial (matutino e vespertino)

Parágrafo Único: - As matrículas Berçário I, Berçário II, Maternal I, Maternal II, Pré Escolar I e Pré Escolar II, e as matrículas no Ensino Fundamental segue a faixa etária especificada de acordo com a Normativa nº 002/2015/CEE-MT - Art.29, tendo como referência a idade completada até 31/03/2022, conforme Diretrizes Curriculares para Educação Infantil.

Art.7°- As turmas serão compostas de acordo com número de matrículas e considerando a Portaria Nº 012/SMEEL/2022 de Composição de Turmas.

Art.8º- Para efeito de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho dos profissionais efetivos e/ou estabilizados serão consideradas as turmas já constituídas na data determinada para atribuição.

Parágrafo Único: Em caso de turmas, em Educação Infantil e Fundamental não possuir o número mínimo de alunos, a mesma será constituída Turmas Multi, se aplica exclusivamente para as Salas Anexas (zona rural).

Art. 10º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dom Aquino-MT, 30 de setembro de 2022.

Ilza Batista da Silva

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Decreto nº 013/2021