Dispõe sobre os critérios para escolha e atuação do Coordenador Pedagógico e/ou Orientador Pedagógico, Professor Articulador e Professor de Sala Multifuncional das unidades escolares Municipais de ensino para o ano letivo de 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a Lei Municipal 669/99 e Lei Complementar 014/2015;

Considerando que segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), as atribuições do coordenador estão aliadas à autonomia para organizar e orientar o trabalho pedagógico dentro da instituição;

Considerando a importância do acompanhamento do Coordenador pedagógico para elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb);

Considerando a importância do atendimento educacional especializado, para que o município possa prover uma educação de qualidade a todos os alunos e as condições de acessibilidade, que garantam a participação nos espaços comuns de ensino e aprendizagem;

Considerando o que faculta a Constituição Federal/88, a LDB Nº 9394/96 e a Resolução CNE/CEB Nº 02/2001, o atendimento educacional especializado constituiu-se em estratégia pedagógica da escola para oferecer respostas às necessidades educacionais especiais dos alunos;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer critérios para participação no processo de escolha, atuação e avaliação do Profissional da Educação Básica que exerça a função de Coordenador Pedagógico e/ou Orientador Pedagógico, Articulador e professor das salas Multifuncionais, conforme legislação específica:

I. Ser professor efetivo ou estável na função de professor com formação em Licenciatura Plena.

II. Ter participado do processo de atribuição de classes e/ou aulas na 1ª e 2ª fase e fazer parte do quadro de Pessoal das Unidades de Ensino onde pretende atuar como Coordenador e/ou Orientador Pedagógico, Articulador ou professor da sala Multifuncional;

III. Apresentar Plano de Trabalho aos professores/pares e auxiliar de desenvolvimento dos alunos das Unidades de ensino para apreciação e escolha da melhor proposta.

§ 1º - O Coordenador Pedagógico exercerá dedicação exclusiva cumprindo uma carga horária de 40 horas semanais de modo que contemple todos os turnos de funcionamento das Unidades de Ensino.

§ 2º - O Orientador Pedagógico exercerá a função de coordenação pedagógica sem dedicação exclusiva cumprindo sua carga horária de 25 horas de modo que contemple o turno escolhido de funcionamento da unidade e acompanhamento de hora atividades.

§ 3º - O Coordenador Pedagógico e/ou Orientador Pedagógico deverá colocar no Plano de trabalho estratégias para atingir metas para melhor desempenho dos alunos.

§ 4º - Não poderá concorrer à função, servidor que esteja com licença saúde, atestado médico constantes, processo de aposentadoria no ano letivo de 2023, em readaptação de função.

§ 3º - Em caso de inexistência de profissional efetivo candidato a função na própria Unidade de Ensino e/ou que não apresente plano de trabalho com estratégias, caberá a Secretaria de Educação do Município remover professor efetivo de outra Unidade Escolar que apresente perfil conforme disposto nesta Portaria, interessado em ocupar a vaga existente, designando-o para a função de Coordenador Pedagógico e/ou Orientador Pedagógico.

§ 4º - Em unidades que a opção for Orientador Pedagógico na função de Coordenação Pedagógica, recomenda-se que o coletivo de Coordenadores desenvolva um plano de trabalho articulado de forma a garantir a divisão de suas respectivas carga horária, para que cada um acompanhe um grupo especifico de alunos e seus professores, pertencentes as etapas/modalidades ofertadas, obedecendo critérios de suas respectivas habilitações.

Art. 2º O plano de Trabalho a que se refere o inciso III do artigo anterior deverá ser articulado com o Projeto Político Pedagógico e apontar também alternativas para a superação da problemática de evasão, bem como, programação para a formação continuada dos profissionais das Unidades de Ensino.

§ 1º - Fixar o período de 30/01/2023 às 8h00min para apresentação da Proposta do Plano de Trabalho aos professores/pares e auxiliares de desenvolvimento infantil da Unidade de Ensino.

§ 2º - O Plano de Trabalho deverá ser um compromisso coletivo realizado e avaliado pelos professores/pares e auxiliares de desenvolvimento dos alunos no decorrer do ano letivo.

Art. 3º - O processo de escolha será realizado após a apresentação do Plano de Trabalho e o profissional escolhido poderá, conforme avaliação positiva, exercer a função por um período de 01 (um) ano.

§ 1º - A escolha do Coordenador Pedagógico será mediante Votação aberta.

§ 2º - A função de Orientador Pedagógico se dará através indicação da Comissão de Atribuição da SMEEL mediante análise de perfil.

§ 3º - Diante da não apresentação de candidatos à função de Coordenador Pedagógico, cabe a SMEEL indicar um (a) professor (a) efetivo (a) da rede para assumir a função, e na ausência de um efetivo (a), cabe a SMEEL contratar um (a) professor (a) para a referida função e carga horária de 40 horas com dedicação exclusiva e/ou sem dedicação exclusiva, no caso da indicação do Orientador Pedagógico com carga horária de 25 horas semanais.

Art. 4° - A Avaliação do trabalho desenvolvido pelo profissional referido no “caput” desta Portaria deve ser realizada pela equipe Gestora em conjunto com os professores no decorrer do desenvolvimento do Projeto Político pedagógico (PPP), observando-se os seguintes pontos:

I - As condições necessárias para o desenvolvimento do Plano;

II - O tempo mínimo necessário para desenvolvimento do Plano de Trabalho;

III - Envolvimento do conjunto de professores.

§ 1º - Diante das considerações, a equipe gestora e o conjunto dos professores no término do ano letivo, optará pela continuidade ou não do profissional na função de Coordenador Pedagógico e ou Orientador Pedagógico;

§ 2º - Optando pela não continuidade far-se-á nova escolha, observando-se o procedimento desta portaria.

Art. 5º - As atribuições dos professores da Educação Básica nas referidas funções deverão abranger as seguintes ações:

I – Ao Coordenador Pedagógico e/ou Orientador Pedagógico das Unidades de Ensino compete:

• Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas das Unidades de Ensino;

• Articular a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico das Unidades de Ensino;

• Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico das Unidades de Ensino;

• Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer relativos à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;

• Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;

• Desenvolver, acompanhar e coordenar sessões de estudos nos horários de hora atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;

• Analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão propondo ações para superação;

• Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professores e auxiliares de desenvolvimento infantil, visando à melhoria de desempenho profissional;

• Divulgar e analisar junto à comunidade escolar, documentos e Diretrizes emanadas pela SMEEL, buscando implementá-los nas Unidades de Ensino, atendendo as peculiaridades regionais;

• Manter atualizado o fluxo de informação entre as Unidades de Ensino e a SMEEL;

• Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;

• Propor, em articulação com a direção, a implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos.

• Quando tiver caso de alunos infrequentes ou atos de infração/indisciplina no âmbito da escola adotar a Busca Ativa, não obtendo sucesso encaminhar a Ficha do Aluno Infrequente, Indisciplinado e Infrator (FICAI).

Art. 6º - A cada 150 alunos a unidade escolar que atende o Ensino Fundamental poderá contar com a função de 01 (um) Professor Articulador de Aprendizagem, desde que, contemplado nos seguintes critérios:

§ 1º - A liberação da função de Professor Articulador de Aprendizagem ficará condicionada a análise e parecer da Comissão de Atribuição da SMEEL, devendo atender aos critérios propostos acima.

§ 2º - Após atribuir na II etapa o professor que atenda aos critérios poderá se candidatar a seleção para articulador, sendo a sua atribuição realizada pela Comissão da SMEEL.

§ 3º Quando da atribuição na respectiva função, esta deverá ocorrer em observância aos seguintes critérios:

a) ser preferencialmente professor efetivo;

b) ter formação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior;

c) ter experiência docente em alfabetização de no mínimo 02 (dois) anos;

d) a jornada de trabalho estará condicionada ao funcionamento da Unidade Escolar de modo a atender todos os alunos que forem encaminhado para este Apoio Pedagógico.

Art. 7º - Não podem participar da seleção de Professor Articulador de Aprendizagem:

I - profissionais que tenham licenças médicas contínuas;

II - profissionais com previsão usufruto de licença gestacional no decorrer do exercício letivo;

III - profissionais em processo de aposentadoria;

IV - profissionais que tenham licenças prêmios agendadas;

V - profissionais que tenham licenças para qualificação profissional agendada;

Art. 8º - Os professores que contemplarem os critérios para ocupar a função de articulação deverão:

I - se colocar à disposição do coletivo e, em linhas gerais, apresentar suas propostas de ação;

II- os professores (efetivos) que atribuíram turmas, serão sujeitos a análise de perfil pela Comissão de Atribuição da SMEEL, se houver mais de um interessado para a escolha da função;

III - a classificação no PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO/SMEEL não é critério de escolha da função, mas sim o perfil previsto nos artigos 02 e 03;

IV - se o professor selecionado para assumir a função de professor Articulador não atender aos critérios estabelecidos nos artigos 02 e 03, poderá, em qualquer período do ano letivo, ter sua função revista pela equipe gestora, juntamente com o CDCE e Secretaria de Educação, retomando o processo de escolha.

Parágrafo único. Em caso de afastamento do Professor Articulador de Aprendizagem acima de 60 (sessenta) dias, haverá substituição do profissional para a função.

Art. 9º - Ao Articulador compete:

• Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;

• Criar estratégias e, atendimento educacional complementar, integradas às atividades desenvolvidas nas turmas;

• Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da autoestima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos em que os alunos apresentam dificuldades;

• Participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores as intervenções necessárias a cada grupo de alunos para melhorar o desempenho na aprendizagem, bem como as reuniões com pais e Conselho de Classe;

• Registrar as atividades desenvolvidas, a frequência dos diferentes grupos e os avanços na Ficha de Desenvolvimento do Educando;

• Estimular a frequência dos alunos inclusos no programa de apoio pedagógico, através de diálogo com os alunos e responsáveis legais;

•Comunicar aos pais a necessidade do atendimento no referido Processo de Ensino e aprendizagem.

• Quando tiver caso de alunos infrequentes ou atos de infração/indisciplina no âmbito da escola, realizar a busca ativa, registrar e não havendo justificativa adotar a ficha FICAI.

Parágrafo único: Diante da não apresentação de candidatos à seleção para a função de Articulador, cabe a SMEEL indicar um (a) professor (a) efetivo (a) da rede para assumir a função, e na ausência de um efetivo (a), cabe a SMEEL indicar um (a) professor contratado (a) para a referida função.

Art. 10 – A Unidade escolar que possui ambiente disponível para atendimento da clientela da sala Multifuncional poderá contar com a função de professor do AEE (Atendimento Educacional Especializado).

Parágrafo único: A sala Recursos Multifuncional de que trata o caput do artigo 10, deverá ter um espaço organizado com equipamentos de informática, ajudas técnicas, materiais pedagógicos e mobiliários adaptados, para atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos.

Art. 11 O professor, para atribuir na Sala de Recursos Multifuncionais, deverá ter curso de graduação e pós-graduação que o habilite a atuar na Educação Especial, prioritariamente:

I -Ter Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com Pós-Graduação em Psicopedagogia Clínica.

Art. 12 - Além da formação específica, o professor para atuar na Sala de Recursos Multifuncionais deverá se qualificar nas áreas de:

I - comunicação aumentativa e alternativa;

II - sistema Braille;

III - orientação e mobilidade;

IV - soroban;

V - atividades de vida diária;

VI - ensino da língua brasileira de sinais - libras;

VII - ensino da língua portuguesa para surdos;

VIII - atividades cognitivas;

IX - aprofundamento e enriquecimento curricular;

X - estimulação precoce;

XI - tecnologia assistiva;

XII - metodologias relacionadas ao atendimento do público-alvo da educação especial

Parágrafo único: Quanto a atribuição na respectiva função, esta deverá ocorrer em observância a disponibilidade de atendimento nos dois turnos e ser preferencialmente professor efetivo ou estabilizado, com jornada de trabalho de 25 (Vinte e cinco) horas/semanais;

Art. 13 - Não podem participar da seleção de Professor do AEE (Sala Multifuncional) os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I- Profissionais que tenham licenças médicas contínuas;

II- Profissionais com previsão usufruto de licença gestacional no decorrer do exercício letivo;

III- Profissionais em processo de aposentadoria;

IV- Profissionais que tenham licenças prêmios agendadas;

V - profissionais que tenham licenças para qualificação profissional agendada;

VI - profissionais que tenham vínculos com outras redes públicas e privadas ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de função;

Art. 14- Os professores que contemplarem os critérios para ocupar a função de professor do AEE Sala de Recurso Multifuncional) deverão:

I - se colocar à disposição do coletivo e, em linhas gerais, apresentar suas propostas de ação;

II – atribuir na função para atendimento nos dois turnos;

III – se o professor atribuído para assumir a função de professor do AEE (Sala Multifuncional) não atender aos critérios estabelecidos nos artigos 10, 11e 12, poderá em qualquer período do ano letivo, ter sua função revista pela equipe gestora.

Parágrafo único. Em caso de afastamento do Professor do AEE (Sala Multifuncional) acima de 60 (sessenta) dias, haverá substituição do profissional para a função.

Art. 15- O professor do AEE (Sala Multifuncional) terá as seguintes atribuições:

a) articular com gestores e professores a elaboração do PPP, numa perspectiva inclusiva, onde a escola deve prever a oferta dos serviços da educação especial em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 10. 172/2001 que assegura aos estudantes com deficiência a acessibilidade e a permanência na escola;

b) identificar, elaborar, e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas (SEESP/MEC, 2008).

c) produzir bem como, orientar a produção de materiais, tais como textos transcritos, materiais didático-pedagógicos adequados, textos ampliados, gravados, como, também, poderá indicar a utilização de softwares e outros recursos tecnológicos disponíveis (MEC/SEESP,2010);

d) elaborar e executar o Plano do Atendimento Educacional Especializado - AEE, conforme a necessidade e a especificidade de cada aluno, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos educacionais e de acessibilidade;

e) organizar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico e ou Orientador Pedagógico o cronograma de atendimento dos alunos;

f) acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola (MEC/SEESP,2009);

g) ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade (MEC/SEESP,2009);

h) estabelecer canal de diálogo permanente com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade, e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares;

i) orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e quanto a acessibilidade aos espaços utilizáveis pelo aluno;

j) orientar as famílias para o seu envolvimento e participação no processo educativo;

k) indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade;

l) articular, juntamente com a Equipe Gestora, ações sincronizadas com a Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais segmentos sem perder o foco do AEE (Sala Multifuncional), na medida em que a participação de outros atores amplia o caráter interdisciplinar do serviço (Adaptado de MEC, SEESP, 2010).

Parágrafo único. Diante da não atribuição na função de professor do AEE (Sala Multifuncional), cabe a SMEEL indicar e ou contratar para um (a) professor (a) efetivo (a) da rede para assumir a função na Sala Multifuncional.

Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor, surtindo seus efeitos legais a partir do ano letivo de 2023.

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário,

REGISTRADA, PUBLICADA

CUMPRA-SE

Ilza Batista da Silva

Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer.