Dom Aquino, 23 de Novembro de 2022

Prorrogar o mandato dos diretores escolares nomeados através da Portaria Nº01/2022 e Portaria nº 03/2022 das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Dom Aquino e dos Conselheiros dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar - CDCE.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER , no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394/1996 - LDB, da Lei Complementar nº 50/1998, da Lei Estadual nº 7.040/1998 e da Lei Complementar nº 014/2015 (PCCS) com suas alterações,

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar o mandato dos diretores escolares indicados pelos pares e nomeados pelo Executivo, para o ano letivo de 2022 para exercer a função até 31 de dezembro de 2023. .

Art. 2º Os diretores nomeados deverão apresentar à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas para o ano de 2022, no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da Escola, propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino ao alcance das metas estabelecidas e uma nova Proposta de Trabalho para o ano de 2023, até 31 de março de 2023.

Parágrafo único. Os documentos de que tratam o caput deste artigo, devem ser arquivados na própria Unidade Escolar e encaminhada uma cópia para a SMEEL via e-mail institucional.

Art. 3º Prorrogar o mandato dos Conselheiros dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar - CDCE, até 31 de dezembro de 2023.

Ilza Batista da Silva

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Decreto Lei 013/2021