Decreto nº 1.847, de 24 de novembro de 2022.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), inclusão autorizado pela Lei Municipal nº 3.053, de 18 de novembro de 2022, na dotação abaixo discriminada:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.122	Administração Geral
10.122.0027	Juara com Saúde
10.122.0027.2380	Gestão das Ações e Serv. Saúde Pública / Gestão SUS
33.90.41.00	Contribuições ......................................................................... R$ 70.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64.

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.122	Administração Geral
10.122.0027	Juara com Saúde
10.122.0027.2380	Gestão das Ações e Serv. Saúde Pública / Gestão SUS
33.90.41.00	Contribuições ......................................................................... R$ 50.000,00
33.90.34.00	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratação de Terceirização de Mão-Obra .............................................. R$ 20.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de novembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município