Decreto nº 1.848, de 24 de novembro de 2022.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), inclusão autorizado pela Lei Municipal nº 3.054, de 18 de novembro de 2022, na dotação abaixo discriminada:

14.100	Secretaria Municipal de Transporte
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0030	Gestão de Infraestrutura Rural
26.782.0030.2453	Realizar Termo de Fomento e/ou Parceria com a Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AMPLAC
33.90.41.00	Contribuições ...................................................................... R$ 320.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64.

14.100	Secretaria Municipal de Transporte
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0030	Gestão de Infraestrutura Rural
26.782.0030.2289	Requalificação da Infraestrutura Viária Rural
33.90.30.00	Material de Consumo ........................................................ R$ 320.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de novembro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município