Decreto nº 1.849/2022
25 de Novembro de 2022
Decreto nº 1.849, de 24 de novembro de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), inclusão autorizado pela Lei Municipal nº 3.056, de 18 de novembro de 2022, na dotação abaixo discriminada:
| 10.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 08 | Assistência Social |
| 08.244 | Assistência Comunitária |
| 08.244.0022 | Emendas Parlamentares |
| 08.244.0022.2454 | Emenda Parlamentar – Ver. Welington José Martins – Termo de Colaboração/Termo de Fomento com Associação Anjo de Quatro Patas de Juara-MT. |
| 33.90.41.00 | Contribuições.............................................................................................R$ 12.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64.
| 12.101 | Divisão de Atividades Esportivas |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0006 | Juara Esportiva |
| 27.812.0022.2417 | Emenda Parlamentar Nº 016/2021 - Vereador Welingotn José Martins - Material de Consumo para Eventos Esportivos - Copa das Empresas Futebol de Salão. |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ...............................................................................R$ 4.000,00 |
| 27.812.0022.2419 | Emenda Parlamentar Nº 016/2021 - Vereador Welingotn José Martins - Material de Consumo para Eventos Esportivos - Futebol de Salão Categoria Sub-20. |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ...............................................................................R$ 4.000,00 |
| 812.0022.2420 | Emenda Parlamentar Nº 016/2021 - Vereador Welingotn José Martins - Material de Consumo para Eventos Esportivos - Futebol de Campo. |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ............................................................................... R$ 4.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 24 de novembro de 2022.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município