LEI N°. 1.366/2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E REEDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 892 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o caput doArt. 131 da Lei Municipal n.º 892/2015 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 131. Pelo nascimento, o Servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data do evento, devendo comprovar através da Certidão de Nascimento até o seu retorno.

Art. 2º - As demais disposições da Lei n.º 892/2015 permanecerão em vigor.

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei n.º 892/2015, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 24 de novembro de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal