LEI N°. 1.367/2022

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR ÁREA RURAL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a transformar a área rural, representada por uma área de terras de 2,42 ha (dois hectares e quarenta e dois ares), localizada na Rodovia MT – 208, KM 110, próximo ao trevo, Carlinda/MT, desmembrada do Lote nº 19 (dezenove) - matrícula nº 6.169, Livro 2-AD, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M 01, de coordenadas N 8896679,777 e E 628067,097; deste, segue confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia MT 208, com os seguintes azimutes e distâncias: 108°16’17,61” e 111,732m até o vértice M 02, de coordenadas N 8896644,747m e E 628173,195m; deste, segue confrontando com Lote 20, com os seguintes azimutes e distâncias: 190°6’55,59” e 217,30m até o vértice M 03, de coordenadas N 8896430,819m e E 628135,029m; deste, segue confrontando com Antonio Fernandes Correa Lote 19, com os seguintes azimutes e distâncias: 283°54’38,72 e 115,25m até o vértice M 04, de coordenadas N 8896458,528m e E 628023,152m; deste, segue confrontando com Antonio Fernandes Correa Lote 19, com os seguintes azimutes e distâncias: 11º14’2,65 e 225,57m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00’, fuso-21, tendo como datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, em área de expansão urbana. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 24 de novembro de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal