Dispõe sobre processo de matrículas e rematrículas na Educação Básica, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Serra Nova Dourada.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER, no uso das atribuições legais e,

Considerando a Lei nº 9.394/96, a Resolução nº 05/2009/CEB/CNE e Resolução nº02/2015/CEE/MT que dispõe sobre a composição de turmas, nas unidades escolares da educação básica;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer os critérios para a realização do processo de renovação de matrícula dos alunos da Rede Municipal de Educação e matricula de novos estudantes para o ano letivo 2023.

Parágrafo único: Entende-se por alunos novos, os que não constam na unidade escolar no término do corrente ano letivo, tais como: os que ingressarão na educação infantil e ensino fundamental, os transferidos de qualquer rede de ensino, bem como os alunos que apresentam situação de desistente e abandono no Sistema da Secretaria da Escola.

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA

Art. 2º - A renovação da matrícula dos alunos integrantes da escola para o ano letivo de 2023 deverá ser efetivada na unidade escolar no período de 09/01 a 31/01/2023, pelo pai/e ou responsável pelo aluno menor de idade, mediante preenchimento e a assinatura da Ficha de Matrícula.

§ 1º Caberá a escola divulgar a data para rematrícula de alunos já integrantes da escola.

§ 2º Caberá a escola atualizar os dados cadastrais dos alunos no ato da rematrícula.

§ 3º Alunos usuários do transporte escolar rural deverão apresentar o número da Unidade Consumidora de energia elétrica da residência.

§ 4º A ficha de matrícula deve ser assinada pelos pais e/ou responsável legal, no ato da matrícula.

§ 5º Identificar os alunos Beneficiários do Programa Auxilio Brasil no ato da matrícula.

MATRÍCULAS DE NOVOS ESTUDANTES

Art. 3º - A matrícula de novos alunos para a EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL realizar-se -á, no período de 09/01 a 31/01/2023, pelo pai/e ou responsável pelo aluno menor de idade, mediante preenchimento e a assinatura da Ficha de Matrícula.

§ 1º Alunos usuários do transporte escolar rural deverão apresentar o número da Unidade Consumidora de energia elétrica da residência.

§ 2º Identificar os alunos Beneficiários do Programa Auxilio Brasil no ato da matrícula.

Art. 4º - O pai/responsável pelo aluno menor de idade, deverá comparecer à unidade escolar, no período de matrícula munidos dos seguintes documentos:

Educação Infantil: Pré I (04 anos), Pré II (05 anos) e Ensino Fundamental: 1º ao 9º ano.

I – Cópia dos documentos pessoais do responsável pelo aluno (RG e CPF).

II – Comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone).

III – Número da Unidade Consumidora de energia elétrica.

IV – Cópia da certidão de nascimento do estudante.

V – Número de CPF do aluno.

Na impossibilidade de apresentar o número do CPF, a matrícula não deixará de ser efetivada, mas o responsável deverá procurar os órgãos competentes e solicitar o CPF do (a) filho (a) e levar à unidade escolar.

VI – Histórico Escolar ou atestado de transferência para alunos transferidos de unidades escolares de outras redes de ensino/ escolas.

VII – Cópia do cartão atualizado de vacina do aluno (de acordo com a Lei Estadual nº 10.736, de 09 de agosto de 2018) e cartão do SUS.

VIII – Informar telefone de contato do responsável pelo aluno no ato da matrícula.

CRECHE MUNICIPAL

Art. 5º - A matrícula de novos alunos para a EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) realizar-se -á, no período de 09/01 a 31/01/2023, pelo pai/e ou responsável pelo aluno menor de idade, mediante preenchimento e a assinatura da Ficha de Matrícula.

Art. 6º - O pai/responsável pelo aluno, deverá comparecer à unidade escolar, no período da matrícula munidos dos seguintes documentos:

I – Cópia dos documentos pessoais do pai, da mãe ou do responsável (RG e CPF).

II –Comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone).

III – Informar telefone de contato do responsável pelo aluno no ato da matrícula.

IV – Cópia da certidão de nascimento do aluno.

V – Número de CPF do aluno.

Na impossibilidade de apresentar o número do CPF, a matrícula não deixará de ser efetivada, mas o responsável deverá procurar os órgãos competentes e solicitar o CPF do (a) filho (a) e levar à unidade escolar.

VI – Cópia do cartão atualizado de vacina do aluno (de acordo com a Lei Estadual nº 10.736, de 09 de agosto de 2018) e cartão do SUS.

Art. 7º - Os alunos participantes do processo de matricula para o ano letivo de 2023, deverão ter as seguintes idades para ingresso:

1. Educação Infantil:

I – BERÇARIO I E II A – 1 ano a 1ano e 11 meses.

II – BERÇARIO I E II B – 1 ano a 1 ano e 11 meses.

III – MATERNAL I A – 2 anos a 2 anos e 11 meses.

IV – MATERNAL II B – 2 anos a 2 anos e 11 meses.

2. Ensino Fundamental:

I – PRÉ I - 4 ANOS completos ou a completar até o dia 31/03/2023.

II – PRÉ II –5 ANOS completos ou a completar até o dia 31/03/2023.

III - 1º ano - 06 (seis) anos completos ou a completar até 31/03/2023.

Art. 8º - Caberá ao Secretário/a Escolar, informar as vagas disponíveis para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer como também para o gestor escolar da rede municipal para facilitar o Processo de Matrículas para a comunidade escolar.

Art. 9º - Os casos omissos, nesta Portaria, deverão ser encaminhados para a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer para resolução.

Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada – MT, 24 de novembro de 2022.

Registra-se

Publica-se

Cumpra-se

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.

Prefeito Municipal.