EDITAL N. 24/2022/GAPRE, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕESOBRE OPROCESSOSELETIVODA ELEIÇÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES ESCOLARES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA, COM INDICAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA A ESCOLHA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MATOGROSSO.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, prefeito municipal de Canabrava do norte, estado de mato grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do município de Canabrava do Norte e, na forma do que disciplina os artigos 76º e 77º, da Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014 e a Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021 torna público que estão abertas as inscrições para o processo de seleção de profissionais da educação a serem designados para a função de Diretor e Coordenador Pedagógico das unidades escolares do município de Canabrava do Norte nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei n. 9.394/1996 – LDB e o Decreto Municipal n. 1.026, de 09 de setembro de 2022,

I – DAS INSCRIÇÕES:

1. O processo eleitoral para escolha de Diretores(as) e Coordenadores(as) Pedagógicos das Unidades Escolares da rede pública municipal de Canabrava do Norte, sendo elas, Escola Municipal Canaã e Escola Municipal Primavera, objetivando concretizar a Gestão Democrática nas Unidades Escolares associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à Comunidade Escolar das Unidades Escolares de Canabrava do Norte, conforme cronograma anexo a este edital será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, caso existam e consiste em 2 (duas) etapas, sendo:

a) Uma etapa constará de ciclos de estudos, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura de no mínimo 8 (oito) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência. Nessa etapa, o candidato realizará estudo voltado às dimensões pedagógica, administrativa e de gestão de pessoas, e proporá ao final a elaboração de um Plano de Gestão Escolar (plano de trabalho pedagógico), a ser realizado com base no Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar, na proposta do município e nos Planos Nacional e Estadual de Educação, devendo considerar os resultados das avaliações externas e internas que a escola produz e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

b) Outra etapa constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação direta e secreta, na própria unidade escolar e salas anexas, levando-se em consideração a proposta de trabalho, com base no plano de Gestão Escolar elaborado pelo candidato, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, sendo o voto de cada eleitor cadastrado considerado único e com o mesmo peso para efeito de votação e de apuração.

1.1. O processo eleitoral deverá ocorrer em todas as unidades escolares da rede pública municipal, inclusive nas creches-escolas do município, sobrestando a eleição desta última, qual seja, Creche Municipal Walter Barbosa Ferolla, até o seu efetivo funcionamento, data em que obrigatoriamente, deverá ser realizado processo seletivo para a escolha de seu diretor(a) e coordenador(a) pedagógico.

2. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar e assinar os documentos:

a) ficha padrão identificando a escola para a qual está se candidatando;

b) declaração emitida pelo proponente de que está de pleno acordo com as condições deste Edital e do Decreto Municipal n. 1.026, de 09 de setembro de 2022;

c) declaração do proponente afirmando ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos profissionais da Educação Básica, com formação em nível superior, e titular do cargo de Professor, no mínimo de 05 (cinco) anos;

d) declaração afirmando ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos de trabalho prestado na escola que pretende dirigir, independentemente da lotação e/ou carga horária atribuída;

e) Curriculum vitae, comprovando habilitação em Licenciatura Plena (documentado) e apresentar especialização em nível de Pós-graduação Latu Sensu, Mestrado ou Doutorado em Gestão Escolar, com carga horária de no mínimo 360 horas, reconhecida pelo MEC;

f) cópia da carteira de identidade – RG e CPF, apresentando os originais para conferência;

g) o plano de trabalho com objetivos e metas em consonância com o Projeto Político-pedagógico da escola, a BNCC, como também com proposta de melhorar o nível de aprendizagem dos alunos;

h) declaração do proponente que não tem outro vínculo empregatício, e que desempenhará a função, se eleito for, em Regime de Dedicação Exclusiva - (DE), mediante assinatura do Termo de compromisso junto à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

i) Declaração expedida pela Gerência de Recursos Humanos de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria ou usufruindo licenças;

j) Declaração redigida pelo candidato afirmando que está apto a movimentar conta bancária;

k) apresentar Certidão Negativa Criminal e Civil na Justiça Federal e estadual, Certidão Negativa da Justiça Eleitoral, Certidão Negativa do Branco Central do Brasil, Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Justiça Militar Federal;

l) Declaração emitida pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças da Prefeitura que o candidato não está respondendo processo administrativo disciplinar e/ou sindicância administrativa e que não tenha sido condenado, nos últimos cinco (05) anos, em sindicância ou processo administrativo disciplinar, nem tenha tido participação comprovada em irregularidade administrativa;

m) Declaração expedida pela Gerência de Recursos Humanos de que o candidato não tem mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas registradas em ficha funcional, nos 12 meses que antecederem a inscrição do Plano de Gestão Escolar; e

n) Declaração expedida pela Gerência de Recursos Humanos de que o candidato obteve pontuação mínima da Avaliação de Desempenho Individual - Instrumento Próprio de Avaliação dos servidores públicos municipais.

2.1. A exigência da alínea “e”, do item deste edital, parte in fine, não se aplica aos candidatos a cargo de Coordenador(a) Pedagógico, dispensando o mesmo de apresentar o diploma e/ou certificado de Pós-graduação Latu Sensu, Mestrado ou Doutorado em Gestão Escolar, com carga horária de no mínimo 360 horas, reconhecida pelo MEC.

3. O Plano de Trabalho pedagógico a que se refere a alínea “g”, do item 2 deverá ser formulado de acordo com os critérios previstos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura e deverá apresentar metas relacionadas ao desempenho pedagógico da unidade e as ações para alcançá-las, observando a realidade da escola, os recursos disponíveis e as diretrizes apontadas pela SMEELTC, a ser desenvolvido durante a gestão. Deve-se priorizar a melhoria das meta projetada pelo MEC/INEP para o IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, e deverá conter ainda:

a) Objetivos e metas para melhoria da unidade escolar com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem em consonância com a Política Educacional do Estado de Mato Grosso e do Município de Canabrava do Norte e com o Projeto Político Pedagógico - PPP da unidade escolar onde pretende atuar;

b) Ações para ampliação da participação da comunidade escolar na unidade de ensino;

c) Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público;

d) Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão.

e) Plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à elevação dos índices oficiais IDEB, SAEB, ENEM entre outros, e da melhoria da qualidade do ensino.

3.1. Os profissionais da educação básica, interessados em se candidatar ao cargo de Diretor e Coordenador Pedagógico só poderão inscrever sua proposta de Plano de Gestão Escolar em apenas uma unidade escolar.

4. O Plano de Trabalho pedagógico, nas áreas administrativas e pedagógicas, deverá conter no mínimo:

a) Identificação da escola;

b) Diagnóstico da situação atual da escola;

c) Missão e visão da escola;

d) Objetivos, metas e ações;

e) Desenvolver ações pedagógicas a partir do Currículo Referência da Rede Municipal de Ensino e Projeto Político-Pedagógico da Escola;

f) Resultados Esperados.

5. Não constituirá impedimento do candidato se o processo de Avaliação dos diplomas /eou certificados de cursos estiverem em análise pela Gerência de Recursos Humanos.

II – DAS ETAPAS:

6. A seleção do profissional da educação para o exercício da função de Diretor(a) e Coordenador(a) Pedagógico de unidade escolar pública municipal, biênio 2023/2024, será efetivada nas seguintes etapas:

a) 1ª etapa: inscrição do proponente, no período compreendido de 28/11/2022 à 05/12/2022;

b) 2ª etapa: participação obigatória nos ciclos de estudos, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, de no mínimo 8 (oito) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência, no período compreendido de 05/12/2022 à 08/12/2022, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, sendo 2 horas computado como estudo dirigido e 6 horas de formação presencial, totalizando 8 horas de formação;

c) 3ª etapa: elaboração do Plano de Gestão Escolar (plano de trabalho pedagógico), de 05/12/2022 à 09/12/2022;

d) 4ª etapa: apresentação da proposta de Plano de Gestão Escolar para a Comissão Municipal de Gestão, no dia 12/12/2022;

e) 5ª etapa: validação da inscrição do proponente, no dia 13/12/2022;

f) 6ª etapa: interposição e análise de recurso quanto ao indeferimento da inscrição, no dia 13/12/2022;

g) 7ª etapa: homologação e publicação do Plano de Gestão Escolar à comunidade escolar no portal do município, no dia 14/12/2022;

h) 8ª etapa: defesa pública da proposta de Plano de Gestão Escolar para a comunidade escolar, na forma do edital, nos dias 20/12/2022 à 22/12/20222.

i) 9ª etapa: seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação direta e secreta, na própria unidade escolar e salas anexas, levando-se em consideração a proposta de trabalho, com base no plano de Gestão Escolar elaborado pelo candidato, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, sendo o voto de cada eleitor cadastrado considerado único e com o mesmo peso para efeito de votação e de apuração, por meio de votação na própria unidade escolar, no dia 23/12/2018, das 8 horas às 16h (horário de Brasília).

j) 10ª etapa: divulgação do resultado e homologação da eleição, pela Comissão Eleitoral, com encaminhamento da lista tríplice, com os 3 (três) mais votados, ao chefe do Poder Executivo Municipal, no dia 26/12/2023;

k) 11ª etapa: nomeação do Diretor(a) e Coordenador(a) Pedagógico, pelo Prefeito Municipal, no dia 02/01/2023.

III – DA PROPOSTA DE TRABALHO:

7. Nesta etapa, é permitido os candidatos a diretores(as) de unidades escolares e coordenadores(as) pedagógicos, se unirem, formando uma única chapa eleitoral, com o objetivo de elaborarem e apresentarem o seu Plano de Gestão Escolar, de forma conjunta. Bem como, é permitido, candidaturas avulsas, caso em que, fica determinado a apresentação completa do Plano de Gestão Escolar, de forma completa, pelo candidato a cargo de diretor(a) de unidade escolar, e apenas um Plano de Trabalho Pedagógico, constando metodologia de intervenção pedagógica com vista à elevação dos índices oficiais IDEB, SAEB, ENEM entre outros, e da melhoria da qualidade do ensino, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem em consonância com a Política Educacional do Estado de Mato Grosso e do Município de Canabrava do Norte e com o Projeto Político Pedagógico - PPP da unidade escolar onde pretende atuar visando a melhoria das meta projetada pelo MEC/INEP para o IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, para os candidatos da Cargo de Coordenador(a) Pedagógico.

8. A apresentação da proposta de Plano de Gestão Escolar para a Comissão Municipal de Gestão, aí entendido, membros da Comissão Eleitoral Escolar, o Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, o Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

9. A apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade escolar nos dias 20/12/2022 a 22/12/2022, no horário estabelecido pelos membros da Comissão Eleitoral Escolar, em horário que abranja o maior número de pessoas;

9.1. A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato de forma coletiva (diretor(a) e Coordenador(a) Pedagógica), ou de forma de candidatura avulsa (de forma individual) deverá ser realizada em Assembleia Geral e registrada em ata pela Comissão eleitoral Escolar;

9.2. O candidato que não apresentar a Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar estará automaticamente desclassificado.

9.3. Se forem aprovados e homologados o Plano de Gestão Escolar (plano de trabalho) irá se passer para a etapa seguinte que é a eleição pela comunidade escolar.

IV – DOS CRITÉRIOS:

10. Considerar-se-á eleito o candidato que alcançar maioria dos votos válidos;

11. Em caso de empate, será eleito o candidato que apresentar:

a) Mais tempo de efetivo exercício na unidade escolar;

b) Comprovação de mais elevada escolaridade, pela análise de currículo;

c) Maior idade cronológica.

d) A candidatura única obriga a obtenção de 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos apurados;

12. É expressamente proibido ao candidato o uso de meios que atestem aliciamento dos votantes, sob pena de ter a candidatura impugnada, depois de comprovado o ato ilícito;

13. O candidato em readaptação funcional só poderá candidatar-se mediante apresentação de laudo médico expedido pelo Médico do Trabalho da rede pública de saúde de Canabrava do Norte, atestando não haver incompatibilidade de sua condição de saúde com as atribuições do cargo a que pretende concorrer.

V – DOS ELEITORES

14. São considerados eleitores das respectivas unidades escolares o colegiado composto por:

a) Alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental Regular a partir do 5º Ano e frequentes, a partir de 12 (doze) anos de idade, completados até a data da eleição;

b) Alunos regularmente matriculados na modalidade de ensino (EJA) a partir de 14 (quatorze) anos de idade;

c) Pais ou responsável legal do aluno regularmente matriculado e frequente na escola;

d) Os servidores efetivos, contratados e terceirizados na unidade escolar que estão laborando no cargo;

14.1. De acordo com o artigo 77º,da Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, só poderão votar na escolha do servidor efetivo para a função de Coordenador(a) Pedagógico o corpo docente de cada unidade escolar, aí incluindo os professors efetivos e contratados. Já para a escolha do(a) Diretor(a) de Unidade Escolar, votarão todo o colegiado estabelecido no item 14, alíneas “a” a “d”.

14.2. Da mesma forma, que para a escolha do(a) Diretor(a) de Unidade Escolar, se formará uma lista tríplice, com os(as) três candidatos(as) mais votados(as), na eleição e encaminhará ao chefe do Poder Executivo Municipal, que nomeará um dos nomes aprovados.

15. Os eleitores serão habilitados através de cadastramento eleitoral, que deverá ser realizado até o dia 20 (vinte) de dezembro, pela Secretaria Escolar de cada Unidade Educacional do Município;

16. Serão permitidos 2 (dois) votos manifestado pela mãe e pelo pai, ou um único voto pelo responsável legal do aluno, independente do número de filhos matriculados na escola;

17. O servidor que exerce atribuições em mais de uma escola terá direito ao voto na escola de lotação principal;

18. Para fins do previsto na alínea “d”, do item 2 consideram-se, também, em exercício na escola os servidores afastados devido a férias, júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei, em licenças: para concorrer a cargo eletivo, médica, maternidade, paternidade, ao adotante, prêmio por assiduidade e no período remunerado da licença para acompanhar familiar doente desde que esteja devidamente cadastrado;

19. No momento da votação o eleitor deverá apresentar um documento oficial de identidade com foto e assinatura;

20. O eleitor que não possuir qualquer documento de identificação poderá ter sua legitimidade de votante confirmada pela Comissão Eleitoral Escolar, caso haja registros na secretaria da escola que comprovem sua identidade;

21. Não será permitido o voto por procuração.

VI – DA COMISSÃO ELEITORAL ESCOLAR

22. A Comissão Eleitoral Escolar, com atribuições previstas neste Edital, será indicada pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, e será composta por representantes da comunidade escolar, e por seus respectivos suplentes, conforme relacionado abaixo:

I – representante dos profissionais da Educação Básica;

II – representante dos pais;

III – representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.

22.1. Se a Escola não tiver aluno com 14 anos na unidade escolar, deve-se acrescentar mais um representante do segmento dos profissionais da Educação Básica.

23. A direção da escola deverá afixar, em locais públicos e visíveis, os nomes dos eleitores aptos a votarem, nos termos das alíneas “a” a “d”, do item 15, deste edital e encaminhar Anexo III à Comissão Eleitoral Escolar.

24. Não poderão compor a Comissão Eleitoral Escolar os atuais ocupantes do cargo de Diretor, e os candidatos inscritos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau e o cônjuge.

25. A Comissão Eleitoral Escolar, após constituída, elegerá o presidente.

26. Os membros da Comissão Eleitoral Escolar deverão conduzir o processo de forma imparcial, vedado qualquer tipo de manifestação de apoio aos candidatos;

27. O presidente da Comissão Eleitoral Escolar poderá convocar os suplentes para compor as equipes de trabalho;

28. Caberá à Comissão Eleitoral Escolar planejar, organizar, presidir, conduzir e deliberar sobre as questões inerentes ao processo eleitoral, garantindo o cumprimento do previsto neste Edital e, ainda, com exclusividade, as seguintes atribuições, dentre outras:

a) Afixar, em locais públicos e visíveis da Escola e da comunidade, o Edital de convocação para eleições (Anexo IV), a relação dos candidatos concorrentes (Anexo V) e os demais atos pertinentes, conforme cronograma (Anexo I);

b) Incumbir a secretaria da escola de credenciar os eleitores;

c) Supervisionar a validação da relação dos eleitores procedida pela secretaria (Anexo IX);

d) Conferir e rubricar as listas de eleitores credenciados;

e) Receber as inscrições dos candidatos à direção por meio do Requerimento de Registro de candidatura (Anexo V), autorizando aquelas cujos candidatos atendam às exigências previstas neste Edital;

f) Receber pedidos de impugnações relativos ao registro das chapas e encaminhá-los à Comissão Eleitoral Central;

g) Deliberar sobre necessidade e/ou pertinência para realização de campanha e debate na unidade escolar;

h) Elaborar e afixar a relação dos candidatos (Anexo VI), dando ciência à comunidade de eleitores;

i) Remeter à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, cópia dos Anexos VII e X deste Edital, imediatamente depois de findados os prazos definidos no cronograma (Anexo I);

j) Designar e credenciar as Mesas de Votação até 24 horas antes do pleito; (Anexo VIII);

k) Credenciar os fiscais dos candidatos, que serão identificados por crachás (Anexo XIII);

l) Supervisionar, conduzir e validar os trabalhos da eleição e apuração;

m) Solucionar as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem durante o processo eleitoral;

n) Recolher todo o material das eleições, após o encerramento do processo;

o) Acondicionar, após apuração, em envelope lacrado e rubricado, as cédulas únicas sufragadas e as relações de eleitores;

p) Acondicionar em envelopes, com lacres devidamente rubricados, todo o material

sobre o processo eleitoral, e entregar à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura junto com as ATAS, conforme previsto no Edital e respectivos anexos.

29. A direção da escola deverá colocar todos os recursos humanos e materiais possíveis à disposição da Comissão Eleitoral Escolar, para que ela possa desincumbir-se com presteza de suas atribuições;

30. A direção da escola deverá liberar, quando necessário, os servidores que compõem a Comissão Eleitoral Escolar, desde que haja possibilidade de reorganização do trabalho, garantindo o andamento normal das atividades escolares.

VII – DA IMPUGNAÇÃO

31. Caso haja pedido de impugnação do registro do candidato, a solicitação deverá ser por escrito, fundamentada e entregue ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar. O mesmo fará a análise da solicitação, emitirá o Parecer e encaminhará a solicitação e o Parecer emitido para a Comissão Eleitoral, avaliar e deferir ou indeferir.

32. A Comissão Eleitoral Central terá até o dia 14/12/2022, conforme Cronograma (Anexo I), para decidir a respeito da impugnação solicitada.

33. Na hipótese de o pedido de impugnação ser deferido pela Comissão Eleitoral Escolar, o candidato será excluído do processo eleitoral e será publicado uma Portaria para divulgação do fato.

VIII – DA CAMPANHA ELEITORAL

34. Os candidatos poderão promover suas campanhas eleitorais, respeitando-se o previsto neste Edital;

35. Cabe à Comissão Eleitoral Escolar fiscalizar a propaganda eleitoral, nos termos deste Edital;

36. A propaganda dos candidatos será realizada no período de 13/12/2022 a 22/12/2022, conforme cronograma;

37. A Comissão Eleitoral Escolar deverá organizar e divulgar, amplamente, para todos os segmentos da comunidade escolar, a data de apresentação pelos candidatos das suas propostas de trabalho para a Comunidade Escolar.

38. É vedada na campanha:

a) A confecção, utilização, gratuita ou não de bens, valores e serviços, camisetas, bonés, canetas, brindes, cestas básicas, pelos candidatos ou por terceiros com sua autorização e quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;

b) A utilização de material de consumo da escola para fins de promoção de campanha dos candidatos;

c) A utilização de carro de som.

39. A Comissão Eleitoral Escolar, junto com a Direção da Escola e os candidatos inscritos, deverão decidir sobre a utilização dos espaços da escola para a propaganda eleitoral.

IX – DA VOTAÇÃO

40. A votação terá início às 08 horas (Brasília) e encerrar-se-á às 16 horas (Brasília) do dia 23/12/2022, para todas as unidades escolares;

41. Não será permitido:

a) Votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que o eleitor represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções;

b) Mais de um voto de mãe, pai ou responsável pelo estudante, independente do número de filhos matriculados na mesma unidade escolar.

42. Cada candidato poderá cadastrar perante a Comissão Eleitoral Escolar, 2 (dois) fiscais para acompanhar o processo de votação. (Anexo XII).

X – DAS MESAS DE VOTAÇÃO

43. O Presidente da Comissão Eleitoral Escolar deverá convocar 3 (três) mesários e 2 (dois) suplentes, indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, para a Mesa de Votação que serão credenciados antes de dar início ao processo de votação (Anexo VIII).

44. O(s) candidato(s) a Diretor(a) e Coordenador(a) Pedagógico deverá assinar Termo de Concordância (Anexo XVII), em relação à indicação dos mesários e suplentes realizada pela Comissão Eleitoral Escolar. No impasse da escolha, prevalece a decisão final da maioria dos membros da Comissão Eleitoral Escolar.

45. Os mesários, previamente, escolherão entre si um presidente e um secretário da Mesa, os quais deverão acompanhar toda a votação, não podendo ausentar-se simultaneamente.

46. A Mesa de Votação deverá ser organizada de forma a possibilitar a escala de mesários em horários que serão definidos pela Comissão Eleitoral Escolar.

47. Na ausência do presidente da Mesa de Votação, o secretário ocupará suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo eleitoral;

48. A dinâmica de funcionamento da Mesa deverá ser aprovada e autorizada pela Comissão Eleitoral Escolar, ouvidos o(s) candidato(s) inscritos, devendo ser anunciada até 24 (vinte e quatro) horas, antes do pleito.

49. Não poderão integrar a Mesa de Votação quaisquer candidatos e/ou seus parentes, ainda que por afinidades, até o segundo grau, o cônjuge e os servidores que estiverem na Direção;

50. Todas as deliberações que ocorrerem durante o processo eleitoral deverão ser registradas em ATA (Anexo XVI) pela Comissão Eleitoral Escolar.

51. Na Mesa de Votação haverá uma relação de eleitores, elaborada conjuntamente pela secretária da Escola e pela Comissão Eleitoral Escolar (Anexo IX);

52. No dia da votação o eleitor, após a identificação, assinará a Relação de Eleitores, receberá a cédula única, votará e deverá ser orientado a colocar o seu voto dobrado na urna à vista do mesário;

53. Em hipótese alguma será permitido o direito ao voto eleitor que não constar da Relação de Eleitores;

54. O eleitor que não souber ou não puder assinar o nome lançará a impressão do polegar no local próprio da Relação de Eleitores Não Assinantes (Anexo XI).

55. O voto será dado na cédula única, de acordo com o modelo oficial, a ser fornecida pela Comissão Eleitoral Escolar.

56. Os fiscais deverão solicitar ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar o registro em ata de eventuais irregularidades (Anexo XVI).

57. Compete aos componentes da Mesa de Votação:

a) rubricar as cédulas únicas;

b) conduzir a votação;

c) solucionar as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;

d) lavrar a ata de votação (Anexo XIV);

e) remeter toda a documentação referente às eleições à Mesa Apuradora, após concluída a votação.

58. Ao término do pleito, às 16 h, o presidente da Mesa determinará que sejam distribuídas senhas aos eleitores presentes, habilitando-os a votar, ficando impedidos de fazê-lo aqueles que se apresentarem após esse horário.

59. Ao término dos trabalhos, conforme artigo anterior, o presidente da mesa de votação deverá lacrar a urna e se responsabilizar pela sua imediata entrega ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar.

XI – DAS APURAÇÕES

60. A apuração dos votos será efetuada imediatamente após o encerramento da votação, dentro da Escola, em local definido pela Comissão Eleitoral Escolar e em sessão única.

61. A apuração dos votos deverá ser realizada pela Comissão Eleitoral Escolar e poderá ser acompanhada pelos candidatos ou fiscais, havendo apenas um representante de cada candidato, mantendo os presentes postura adequada e favorável ao regular andamento da apuração.

62. A Mesa de Apuração será constituída pelos membros da Comissão Eleitoral Escolar, não podendo ser integrada por nenhum dos candidatos.

62.1. As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

63. O coordenador dos trabalhos da Mesa de Apuração será o presidente da Comissão Eleitoral Escolar.

63.1. Antes da abertura da urna instalada na unidade escolar e salas anexas, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório descritivo ao CDCE, para a decisão cabível.

63.2. Caso o CDCE se julgue impossibilitado de atender ao que consta no item 63.1, deste edital, encaminhará, com justificativa, ao Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura que decidirá em parecer fundamentado.

64. Antes do início da apuração a Mesa decidirá quanto à validade cada voto em separado, excluindo da urna a cédula do voto julgado nulo, de forma que seja garantido o seu sigilo.

64.1. Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada.

65. Será considerado nulo o voto cuja cédula apresentar, pelo menos, uma das seguintes irregularidades:

a) Estiver marcado o nome de mais de um candidato quando houver ou assinalado nos dois itens “SIM” e “NÃO”.

b) Contiver qualquer expressão, frase, palavra ou símbolo, além da marcação necessária para identificar o voto;

c) Não corresponder ao modelo oficial;

d) Não estiver rubricada pelo mesário e pelo presidente da Mesa de Votação.

66. Será considerada eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos, não computados os votos em branco e os nulos.

67. Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a Ata de Apuração (Anexo XV) e feita, imediatamente, a divulgação do resultado, o presidente da Comissão Eleitoral Escolar deverá:

a) Encaminhar as Atas de Votação e Apuração ao Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura para as devidas conferências até às 21:00 h do mesmo dia;

b) encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura todo o material da eleição, para a sua guarda.

68. Em caso de recurso sobre o processo de votação e/ou apuração, o Presidente da Comissão Eleitoral Escolar remeterá todo o material à Comissão Eleitoral Escolar para análise e julgamento.

69. Após a apuração e conhecido o resultado da votação este será proclamado e afixado em locais públicos e visíveis na Escola, anexo(s) e comunidade.

XII – DOS RECURSOS CONTRA A VOTAÇÃO E APURAÇÃO

70. Qualquer um dos membros das chapas poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, após proclamado o resultado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar.

71. Os recursos serão interpostos, por escrito e devidamente fundamentados, perante a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, à Avenida Áurea Tavares de Amorim, s/n, Centro, Canabrava do Norte – MT e julgados pela Comissão Eleitoral Escolar, em primeiro grau e pela Comissão Municipal de Gestão, em segundo e último grau.

72. O prazo para interposição de recurso iniciar-se-á no momento da divulgação oficial do resultado do pleito pela Comissão Eleitoral Escolar, que deverá protocolá-lo, junto à Comissão Eleitoral eleitoral, no dia útil subsequente a sua publicação, até as 17 h (Brasília).

73. Não será admitido recurso contra a votação e/ou apuração se não houver registro de possíveis irregularidades perante a respectiva Mesa no ato da votação ou da contagem de votos.

XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

74. O mandato da Direção Escolar e Coordenadoria Pedagógica eleita inicia-se no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2022, com nomeação em 02 de janeiro de 2023.

75. A direção atual deverá convocar Assembléia Escolar extraordinária, até o dia 28 de dezembro de 2022 para oficializar a transição financeira e patrimonial com entrega dos comprovantes de prestação de contas dos recursos do geridos e administrados pela Escola, do acervo documental e do inventário patrimonial da escola e anexo(s), quando houver, para a direção eleita;

76. O dia das eleições será considerado dia letivo, dedicado, exclusivamente, ao processo eleitoral.

77. O corpo docente e os demais servidores deverão comparecer à escola onde se realizarão as votações.

78. Após o término do processo eleitoral o presidente da Comissão Eleitoral Escolar entregará todo o material das eleições, devidamente lacrado, à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, que se responsabilizará pela sua guarda por um prazo de 6 (seis) meses.

78. Após cumprido o prazo previsto no item anterior, a à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura tomará as providências para a incineração do material.

79. O(a) diretor(a) de unidade escolar eleito deve embasar o seu trabalho, respectivamente no artigo 92º, da Lei Municipal n. 1067, de 30 de dezembro de 2020, além de executar as determinações emanadas da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura e do Conselho Municipal de Educação. São competências básicas do gestor escolar:

a) Administrar a unidade escolar, coordenando seu funcionamento geral e representando-a oficialmente;

b) Executar as normas disciplinares, de acordo com o regimento interno da unidade escolar, atendendo às deliberações do Conselho da Escola;

c) Planejar e executar, juntamente com o CDCE – Conselho Deliberativo Comunidade Escolar a aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

d) Apresentar ao CDCE – Conselho Deliberativo Comunidade Escolar as prestações de contas dos recursos financeiros aplicados, encaminhando-as à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

e) Coordenar a utilização do espaço físico da unidade escolar atendendo às necessidades da demanda;

f) Assinar os documentos e as correspondências da Escola;

g) Analisar em conjunto com o coordenador escolar e os demais interessados as propostas de calendário escolar, de regimento interno e do programa curricular da unidade escolar, com base nos Diretrizes Curriculares Nacionais e na BNCC – Base Nacional Comum Curricular submetendo-as à apreciação e aprovação do CDCE – Conselho Deliberativo Comunidade Escolar;

h) Organizar e distribuir atividades previstas no regimento interno da unidade de ensino, de acordo com a função de cada servidor;

i) Elaborar, com a equipe escolar relatório anual das atividades pedagógica-administrativo-financeiras e refletir sobre o Índice Desenvolvimento Escolar Brasileiro – IDEB e, divulgar os resultados para a Comunidade Escolar;

j) Coordenar as ações administrativas em todos os turnos da escola, em especial no que diz respeito a pessoal, finanças, materiais e manutenção da estrutura física;

k) Acompanhar e avaliar o Projeto Político-Pedagógico da escola, garantindo a articulação entre os professores, visando sempre a melhoria dos resultados dos alunos nas avaliações externas e internas;

l) Coordenar a organização escolar, desenvolver um ambiente colaborativo e de corresponsabilidade, construir coletivamente o projeto pedagógico da escola e exercer liderança focada em objetivos bem definidos no seu Plano de Gestão Escolar;

m) Configurar a cultura organizacional em conjunto com a equipe, incentivando o estabelecimento de ambiente escolar organizado, e produtivo, concentrado na excelência do ensino e aprendizagem e orientado por altas expectativas sobre todos os estudantes;

n) Comprometer-se com o cumprimento do Currículo Referência do Município e o conjunto de aprendizagens essenciais e indispensáveis a que todos os estudantes, crianças, jovens e adultos têm direito, valorizando e promovendo a efetivação das Competências Gerais da BNCC e suas competências específicas, bem como demais documentos que legislam a educação brasileira;

o) Valorizar o desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar, promovendo formação e apoio com foco nas Competências Gerais dos Docentes, assim como nas competências específicas vinculadas às dimensões do conhecimento, da prática e do engajamento profissional, conforme a BNC-Formação Continuada, mobilizando a equipe para uma atuação de excelência;

p) Coordenar o programa pedagógico da escola, aplicando os conhecimentos e práticas que impulsionem práticas exitosas, pautando-se em dados concretos, incentivando clima escolar propício para a aprendizagem, realizando monitoramento e avaliação constante do desempenho dos estudantes e engajando a equipe para o compromisso com o projeto pedagógico da escolar;

q) Gerenciar os recursos e garantir o funcionamento eficiente e eficaz da organização escolar, realizando monitoramento pessoal e frequente das atividades, identificando e compreendendo problemas, com postura profissional para solucioná-los;

r) Ter proatividade para buscar diferentes soluções para aprimorar o funcionamento da escola, com espírito inovador, criativo e orientado para resolução de problemas, compreendo sua responsabilidade perante os resultados esperados e sendo capaz de criar o mesmo senso de responsabilidade na equipe escolar;

s) Relacionar a escola com o contexto externo, incentivando a parceria entre a escola, famílias e comunidade, mediante comunicação e interação positivas, orientadas para o cumprimento do projeto pedagógico da escolar;

t) Exercitar a empatia, o diálogo e a resolução de conflitos e a cooperação, promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza, para promover ambiente colaborativo nos locais de aprendizagem;

u) Agir e incentivar pessoal e coletivamente, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência, a abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivo, sustentáveis e solidários, para que o ambiente de aprendizagem possa refletir esses valores.

80. O(a) coordenador(a) pedagógico eleitos deve embasar o seu trabalho, respectivamente no artigo 93º, da Lei Municipal n. 1067, de 30 de dezembro de 2020, além de executar as determinações emanadas da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura e do Conselho Municipal de Educação. São competências básicas do(a) Coordenador(a) Pedagógico:

a) Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;

b) Criar estratégias de atendimento educacionais complementares e integradas às atividades desenvolvidas na turma;

c) proporcionar diferentes vivências visando o resgate da autoestima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;

d) participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;

e) coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar;

f) articular a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico da Escola;

g) coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico na Unidade Escolar;

h) acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientado e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;

i) coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;

j) desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando formação continuada;

k) coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar;

l) analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação;

m) propor e planejar formação continuada – de professores e técnicos – visando à melhoria de desempenho profissional;

n) divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Estadual e Conselho Municipal de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais;

o) coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos professores, onde não houver um técnico em multimeios didáticos;

p) propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;

q) propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;

r) Avaliar e acompanhar o processo ensino-aprendizagem, além dos resultados de desempenho dos alunos;

s) Valorizar e garantir a participação ativa dos professores, garantindo um trabalho que seja integrador e produtivo;

t) Organizar e escolher os materiais necessários ao processo de ensino-aprendizagem;

u) Promover práticas inovadoras de ensino e incentivar a utilização de tecnologias educacionais;

v) Fazer com que toda a comunicação entre estes dois públicos flua de maneira funcional;

w) Averiguar se a conduta pedagógica dos docentes tem beneficiado o processo de aprendizado dos discentes;

x) Informar aos pais e responsáveis a situação escolar e de relacionamento dos alunos.

81. São ainda atribuições do(a) Diretor(a) de Unidade Escolar, em consonância e apoio das Coordenadorias Pedagógicas, dentre outras previstas neste Decreto e na legislação, as que seguem:

81.1. Da Gestão Pedagógica:

a) Coordenar Ações Pedagógicas que contribuam para a Inclusão, Equidade e Aprendizagem dos Estudantes;

b) realizar Intervenções Pedagógicas que minimizem as Taxas de Infrequência, Abandono, Distorção Idade Série, Evasão e Reprovação dos Estudantes;

c) acompanhar diariamente a Frequência de alunos, seguindo as Orientações do Serviço Social;

d) Planejar ações de Apoio para os Estudantes com Dificuldades de Aprendizagem;

e) Garantir que seja realizada a Adaptação Curricular a todos os Alunos com Deficiência e com Dificuldades de Aprendizagem;

f) Zelar pelo cumprimento e implementação das Diretrizes Curriculares do Município;

g) Acompanhar o Planejamento dos Professores, garantindo que o Currículo seja efetivado;

h) Planejar, a partir dos Indicadores das Avaliações de Larga Escala, ações para alcançar e superar as Metas Projetas pela Unidade de Ensino;

i) Coordenar a Elaboração, a Execução e a Avaliação do Projeto Político Pedagógico (PPP) e do Regimento Escolar;

j) Orientar os Professores quanto à Resolução da Avaliação da Rede Municipal;

k) Promover Ações Pedagógicas que viabilizem que as Famílias sejam parceiras do Processo de Ensino Aprendizagem;

l) Responsabilizar-se pela Documentação Pedagógica (Atas de Orientação, de Conselho de Classe, Relatórios, etc), de acordo com o solicitado pela Secretaria de Educação;

m) Aderir e implementar os Projetos e Programas Elaborados e/ou Divulgados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

n) Acompanhar o Cumprimento e a Execução do Calendário Escolar, garantindo os 200 Dias Letivos e as 800 horas, conforme preconiza a LDB 9.394/96.

81.2. Da Gestão Democrática:

a) Elaborar, e revisar anualmente, o Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Regimento Interno, com a Efetiva Participação da Comunidade Escolar;

b) Elaborar o Plano de Gestão, considerando as reais necessidades da Unidade de Ensino;

c) Divulgar o Plano de Gestão, o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Interno à Comunidade Escolar;

d) Oportunizar a Atuação Efetiva das Instâncias Colegiadas (Conselho Deliberativo Escolar, Associação de Pais e Professores e Grêmio Estudantil, quando houver) nas Discussões e Deliberações sobre as questões Administrativas, Financeiras, Físicas e Pedagógicas;

e) Realizar Conselho de Classe Participativo, envolvendo os Segmentos da Comunidade Escolar na reflexão sobre a Aprendizagem Efetiva dos Estudantes e as práticas dos Professores, indicando alternativas que promovam a melhoria do Processo de Ensino Aprendizagem;

f) Estimular a Participação dos Pais, da Comunidade e Parceiros que contribuam para a melhoria do Ambiente Escolar, do atendimento aos Estudantes e da Qualidade de Ensino;

g) Divulgar à Comunidade Escolar os resultados da Unidade de Ensino frequentemente;

h) Divulgar a Movimentação Financeira (Federal e Municipal) da Escola para a Comunidade Escolar;

i) Propiciar um Ambiente Favorável ao bom Relacionamento Interpessoal entre todos os membros da Comunidade Escolar;

j) Garantir que todas as Ações realizadas no âmbito da Unidade de Ensino sejam pautadas na Gestão Democrática.

81.3. Da Gestão Administrativa:

a) Representar a Escola, responsabilizando-se pelo seu adequado Funcionamento;

b) Responder, nos Termos da Legislação Vigente, por todos os Atos e Omissões no Exercício da Função;

c) Gerenciar Recursos Humanos, Financeiros, Bens Móveis e Imóveis e Valores pelos quais a Unidade de Ensino responda;

d) Providenciar a Manutenção, Conservação e Higiene da Unidade de Ensino;

e) Manter atualizado o Inventário dos Bens Públicos, em conjunto com todos os Segmentos da Comunidade Escolar;

f) Elaborar toda a Documentação (Atas, Prestação de Contas, Documentos de Secretaria, entre outros), de acordo com as exigências necessárias solicitadas;

g) Manter arquivados, em dia e à disposição da Comunidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura - SMEELTC, o Plano de Gestão, o Projeto Político Pedagógico - PPP, o Regimento Escolar, o Regimento/Estatuto do Colegiado Escolar e as Atas de Registros;

h) Organizar e gerenciar o Cumprimento da Hora-Atividade dos Professores;

i) Certificar e validar o Ponto dos Servidores da Unidade de Ensino, orientando para que todos sejam assíduos;

j) Adotar as Medidas Administrativas cabíveis em tempo hábil, referentes aos Professores e demais Servidores, via Procedimento Administrativo Disciplinar, visando manter o bom funcionamento da Escola, a Ética, a Moralidade e a Impessoalidade;

k) Garantir o correto preenchimento dos dados nos Sistemas Informatizados, observando os prazos estabelecidos, incluindo as especificidades;

l) Tratar a Comunidade Escolar com respeito e dignidade, sendo proibida a utilização de linguagem indecorosa que humilhe e exponha a qualquer tipo de situação vexatória.

81.4. Da Gestão Financeira:

a) Garantir o pleno funcionamento da Unidade Escolar, visando a melhoria contínua do padrão de Qualidade de Ensino, Aplicando e Utilizando os Recursos disponíveis com adequação e racionalidade;

b) Utilizar e valorizar os materiais/objetos ofertados pelo Governo Municipal, compreendendo que se trata de investimento do Dinheiro Público (Uniforme Escolar, Materiais Didáticos, Acervos, Computadores, entre outros);

c) Realizar Ações Participativas de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação da Aplicação dos Recursos Financeiros da Unidade de Ensino, levando em conta as necessidades do PPP e os princípios da Gestão Pública;

d) Prestar contas à Comunidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura de todos os recursos financeiros vinculados à Instituição de Ensino disponibilizado anualmente, de forma Transparente. O servidor público que estiver investido na função de Diretor(a) de Escola prestará contas de suas atividades e dos eventos promovidos pela escola, sempre, no final do exercício financeiro e quando de seu desligamento. Constará da prestação de contas, além de outros dados que sejam importantes para o Diretor de Escola, em especial, relatório na íntegra da Caixa Escolar, do acervo documental, do inventário patrimonial e do material da unidade de ensino, extraindo-se cópia a ser encaminhada à Secretaria Municipal da Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

82º. Ao final de cada ano letivo caberá ao Diretor(a) Escolar reavaliar e planejar as ações para o ano subsequente, a fim de assegurar o pleno cumprimento previsto para o Biênio do Plano de Gestão Escolar.

83º. A vacância da função de Diretor(a) Escolar e Coordenador(a) Pedagógico se dará por:

a) conclusão da gestão escolar;

b) renúncia;

c) destituição;

d) aposentadoria ou

e) morte;

83.1. Ocorrendo uma das hipóteses as alíneas “a”, “b”, “c”, d” e “e” caberá ao Poder Executivo Municipal fazer a designação de Diretor/a Escolar Interino prorrogada por até à conclusão do mandato de 02 (dois) anos da função em vacância.

84. A destituição do Diretor(a) Escolar / Diretor(a) Escolar Interino poderá ocorrer, por meio de despacho fundamentado pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura nas seguintes hipóteses:

a) a pedido;

b) por Conceito Insatisfatório na Avaliação de Desempenho do Diretor(a) Escolar/Diretor(a) Escolar Interino, contemplado por formulário próprio elaborado pela equipe da secretaria municipal de educação;

c) por inobservância a qualquer das disposições da Lei.

85. A critério do Chefe do Poder Executivo poderá ser designado interventor para fins de acompanhamento e verificação das hipóteses de que trata esta lei.

86. Ocorrendo hipótese prevista no item 84, deste edital, alíneas “b” e “c”, o Diretor Escolar/Diretor Escolar Interino deverá ser notificado previamente por meio de advertência formal, e sendo o caso, à sua destituição.

87. Cabe ao Chefe do Poder Executivo designar o Diretor da unidade escolar e/ou o Coordenador(a0 Pedagógico, até a edição de novo processo de escolha do Plano de Gestão Escolar, nas seguintes hipóteses:

a) inexistência de candidatos inscritos;

b) vacância;

c) na criação de nova Instituição de Ensino.

87.1º. Na hipótese exclusiva de não haver candidatos efetivos lotados na unidade escolar, mesmo que não preencham todos os requisitos deste edital, que não aceitem a indicação, poderá o Chefe do Poder Executivo indicar outro profissional que não tenha vinculação com a escola, na função de diretor(a) de unidade escolar e coordenador(a) pedagógico, deixando de ser aplicado, nesse caso em específico, os requisitos previstos na nos artigos 76º e 77º da Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014 e o Decreto Municipal n. 1.026, de 09 de setembro de 2022.

88º. O(a) Diretor(a) da unidade escolar terá como chefia imediata o(a) Secretário(a) da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura mantenedora das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino.

89. O(a) Diretor(a) da unidade escolar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme disposto em lei.

90. O(a) Diretor(a) da unidade escolar e os(as) coordenadores(as) pedagógicas empossados deverão participar das reuniões técnico-administrativas e das formações ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

91. Os dirigentes serão nomeados para um mandato de 02 (três) anos, com direito a uma única reeleição, desde que, tenham cumprido satisfatoriamente a avaliação feita pela Secretária Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

92. É prioritário que o(a) diretor(a) atual da escola, juntamente com a Comissão Eleitoral Escolar, e o(s) candidato (s) conscientizem a comunidade escolar que para garantir a legitimidade da eleição no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos votantes efetivamente, compareçam para votar no dia do pleito (professores, servidores, alunos, pai, mãe e/ou responsável) visando fortalecer o Sistema de Gestão Democrática.

93. O atual procedimento eleitoral compreende a utilização dos anexos abaixo discriminados:

Anexo I – Cronograma;

Anexo II – Edital de Convocação;

Anexo III – Números de Eleitores por Segmento – Escola Municipal Canaã;

Anexo IV – Números de Eleitores por Segmento – Escola Municipal Primavera;

Anexo V – Requerimento de Registro de Candidatura;

Anexo VI – Relação de componentes da comissão eleitoral escolar;

Anexo VII – Ato de designação e credenciamento da mesa de votação;

Anexo VIII – Ato de divulgação dos candidatos concorrentes;

Anexo IX – Número de vagas disponíveis por Unidade Escolar;

Anexo X – Relação dos candidatos inscritos;

Anexo XI – Termo de Compromisso de Gestão;

Anexo XII – Requerimento de Registro de Fiscal;

Anexo XIII – Modelo de plano de trabalho;

Anexo XIV – Ata de votação;

Anexo XV – Ata de Apuração;

Anexo XVI – Ata de Registro de Ocorrência;

Anexo XVII – Termo de Concordância;

Anexo XVIII – Credencial de Fiscal;

Anexo XIX – Termo de Posse;

Modelo de Cédula 1

Modelo de Cédula 2

94º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação..

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito municipal

ANEXO I

CRONOGRAMA PARA A ELEIÇÃO DE DIRETOR(A) UNIDADE ESCOLAR E COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO

DATA	EVENTO
28/11/2022	Nomeação dos membros da Comissão Eleitoral Escolar, realizada por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.
28/11/2022	Nomeação dos membros da Comissão Municipal de Gestão, realizada por meio de Portaria do Gabinete do Prefeito Municipal.
28/11/2022 à 05/12/2022	Abertura das inscrições dos candidatos a Diretor(a) de Unidade Escolar e Coordenador(a) Pedagógico, a ser realizada na Sede da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, das 8h às 11h e das 14h as 17h, devendo cada candidato entregar os documentos exigidos no Edital. Tais documentos serão encaminhados a Comissão Eleitoral Escolar para análise.
05/12/2022 à 08/12/2022	Participação obigatória nos ciclos de estudos, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, de no mínimo 8 (oito) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência.
05/12/2022 à 09/12/2022	Data fixada para a elaboração do Plano de Gestão Escolar (plano de trabalho pedagógico), que neste caso, é permitido os candidatos a diretores(as) de unidades escolares e coordenadores(as) pedagógicos, se unirem, formando uma única chapa eleitoral, com o objetivo de elaborarem e apresentarem o seu Plano de Gestão Escolar, de forma conjunta. Bem como, é permitido, candidaturas avulsas, caso em que, fica determinado a apresentação completa do Plano de Gestão Escolar, de forma completa, pelo candidato a cargo de diretor(a) de unidade escolar, e apenas um Plano de Trabalho Pedagógico, constando metodologia de intervenção pedagógica com vista à elevação dos índices oficiais IDEB, SAEB, ENEM entre outros, e da melhoria da qualidade do ensino, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem em consonância com a Política Educacional do Estado de Mato Grosso e do Município de Canabrava do Norte e com o Projeto Político Pedagógico - PPP da unidade escolar onde pretende atuar visando a melhoria das meta projetada pelo MEC/INEP para o IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, para os candidatos da Cargo de Coordenador(a) Pedagógico.
12/12/2022	Apresentação da proposta de Plano de Gestão Escolar para a Comissão Municipal de Gestão. A apresentação das propostas de trabalho de cada candidato de forma coletiva (diretor(a) e Coordenador(a) Pedagógica), ou de forma de candidatura avulsa (de forma individual) deverá ser realizada em Assembleia Geral e registrada em ata pela Comissão eleitoral Escolar
13/12/2022	- Entrega de Pedidos de Impugnação; - Encaminhamento de Pareceres sobre Pedidos de Impugnação; - Homologação dos candidatos aprovados; - Validação da inscrição do proponent.
13/12/2022	interposição e análise de recurso quanto ao indeferimento da inscrição
14/12/2022	Homologação e publicação do Plano de Gestão Escolar à comunidade escolar no portal do município.
13/12/2022 a 22/12/2022	Propaganda eleitoral.
20/12/2022 à 22/12/20222	Defesa pública da proposta de Plano de Gestão Escolar para a comunidade escolar, na forma do edital.
23/12/2018	DIA DO PLEITO - Início: 08 horas (horário de Brasília) - Término: 16 horas (horário de Brasília) - Início da apuração: imediatamente após o encerramento do pleito - Divulgação oficial do resultado imediatamente após o encerramento da eleição.
26/12/2022	Interposição de recurso até às 17 horas.
28/12/2023	Divulgação do resultado e homologação da eleição, pela Comissão Eleitoral, com encaminhamento da lista tríplice, com os 3 (três) mais votados, ao chefe do Poder Executivo Municipal.
01/01/2023	Início do mandato da direção eleita para o biênio 2023/2024.
02/01/2023	nomeação do Diretor(a) e Coordenador(a) Pedagógico, pelo Prefeito Municipal.

ANEXO II

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2023/2024

O(a) Presidente da Comissão Eleitoral Escolar do município de Canabrava do Norte – Mato Grosso, TORNA PÚBLICO o Edital de Convocação para eleição de Diretor(a) da Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico da Escola Municipal Canaã e da Escola Municipal Primavera, nos termos da Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, Lei Federal n. 9.394/1996 – LDB e o Decreto Municipal n. 1.026, de 09 de setembro de 2022 por este instrumento, afixado no prazo e na forma determinados, vem convocar os participantes da comunidade escolar: alunos, pais ou responsável legal, professores efetivos e servidores efetivos em exercício nestas unidades de ensino, para na forma da legislação citada, cumprirem os preceitos da eleição para escolha do de Diretor(a) da Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico – BIÊNIO 2023/2024, destas Unidades Escolares a realizar-se no dia 23/12/2012, no período das 8 h (Brasília) às 16 h (Brasília), em cada uma das Escolas Municipais citada acima.

Canabrava do Norte - MT, ............. de ................................................. de ..........

__________________________________________________

Presidente da Comissão Eleitoral Escolar

ANEXO III

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL - BIÊNIO 2023/2024

NÚMERO DE ELEITORES POR SEGMENTO

ESCOLA MUNICIPAL CANAÃ

CARGO: DIRETOR(A) UNIDADE ESCOLAR

a) Alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental Regular a partir do 5º Ano e frequentes, a partir de 12 (doze) anos de idade, completados até a data da eleição:

NOME DO ALUNO	NOME DOS GENITORES	RG N.	TOTAL
XXXXXX	XXXXXX e XXXXXX	XXXXX	XXXXX
TOTAL DE VOTANTES			XXXXX

b) Alunos regularmente matriculados na modalidade de ensino (EJA) a partir de 14 (quatorze) anos de idade:

NOME DO ALUNO	NOME DOS GENITORES	RG N.	TOTAL
XXXXXX	XXXXXX e XXXXXX	XXXXX	XXXXX
TOTAL DE VOTANTES			XXXXX

c) Pais ou responsável legal do aluno regularmente matriculado e frequente na escola:

PAIS OU RESPONSÁVEIS	NOME DO(A) ALUNO(A)	RG N.	TOTAL
XXXXXX	XXXXXX e XXXXXX	XXXXX	XXXXX
TOTAL DE VOTANTES			XXXXX

d) Os servidores efetivos, contratados e terceirizados na unidade escolar que estão laborando no cargo:

NOME DO SERVIDOR	CARGO	RG N.	TOTAL
XXXXXX	XXXXXX	XXXXX	XXXXX
TOTAL DE VOTANTES			XXXXX

CARGO: COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO

a) corpo docente de cada unidade escolar, aí incluindo os professors efetivos e contratados:

NOME DO DOCENTE	SÉRIE	RG N.	TOTAL
XXXXXX	XXXXXX	XXXXX	XXXXX
TOTAL DE VOTANTES			XXXXX

Responsável pelo preenchimento: .................................................................

ANEXO IV

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL - BIÊNIO 2023/2024

NÚMERO DE ELEITORES POR SEGMENTO

ESCOLA MUNICIPAL PRIMAVERA

CARGO: DIRETOR(A) UNIDADE ESCOLAR

a) Alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental Regular a partir do 5º Ano e frequentes, a partir de 12 (doze) anos de idade, completados até a data da eleição:

NOME DO ALUNO	NOME DOS GENITORES	RG N.	TOTAL
XXXXXX	XXXXXX e XXXXXX	XXXXX	XXXXX
TOTAL DE VOTANTES			XXXXX

b) Alunos regularmente matriculados na modalidade de ensino (EJA) a partir de 14 (quatorze) anos de idade:

NOME DO ALUNO	NOME DOS GENITORES	RG N.	TOTAL
XXXXXX	XXXXXX e XXXXXX	XXXXX	XXXXX
TOTAL DE VOTANTES			XXXXX

c) Pais ou responsável legal do aluno regularmente matriculado e frequente na escola:

PAIS OU RESPONSÁVEIS	NOME DO(A) ALUNO(A)	RG N.	TOTAL
XXXXXX	XXXXXX e XXXXXX	XXXXX	XXXXX
TOTAL DE VOTANTES			XXXXX

d) Os servidores efetivos, contratados e terceirizados na unidade escolar que estão laborando no cargo:

NOME DO SERVIDOR	CARGO	RG N.	TOTAL
XXXXXX	XXXXXX	XXXXX	XXXXX
TOTAL DE VOTANTES			XXXXX

CARGO: COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO

a) corpo docente de cada unidade escolar, aí incluindo os professors efetivos e contratados:

NOME DO DOCENTE	SÉRIE	RG N.	TOTAL
XXXXXX	XXXXXX	XXXXX	XXXXX
TOTAL DE VOTANTES			XXXXX

Responsável pelo preenchimento: .................................................................

ANEXO V

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2023/2024

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

Canabrava do Norte - MT, .......... de ................................ de ..................

Senhor Presidente da Comissão Eleitoral Escolar da

( ) Escola Municipal Canaã; e/ou,

( ) Escola Municipal Primavera,

localizada em Canabrava do Norte – MT, o servidor abaixo, nos termos da Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, Lei Federal n. 9.394/1996 – LDB e o Decreto Municipal n. 1.026, de 09 de setembro de 2022 e Edital n. 024/2022/GAPRE, de 24 de novembro de 2022, e ciente de suas normas, vêm requerer de V. Sª, neste instrumento, o registro de seu nome como candidato ao cargo de

( ) Diretor(a) de Unidade Escolar; e/ou,

( ) Coordenador(a) Pedagógico.

Para fins de Registro da minha candidatura, junto neste ato, os seguintes documentos:

( ) declaração emitida pelo proponente de que está de pleno acordo com as condições deste Edital e do Decreto Municipal n. 1.026, de 09 de setembro de 2022;

( ) declaração do proponente afirmando ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos profissionais da Educação Básica, com formação em nível superior, e titular do cargo de Professor, no mínimo de 05 (cinco) anos;

( ) declaração afirmando ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos de trabalho prestado na escola que pretende dirigir, independentemente da lotação e/ou carga horária atribuída;

( ) Curriculum vitae, comprovando habilitação em Licenciatura Plena (documentado) e apresentar especialização em nível de Pós-graduação Latu Sensu, Mestrado ou Doutorado em Gestão Escolar, com carga horária de no mínimo 360 horas, reconhecida pelo MEC;

( ) cópia da carteira de identidade – RG e CPF, apresentando os originais para conferência;

( ) o plano de trabalho com objetivos e metas em consonância com o Projeto Político-pedagógico da escola, a BNCC, como também com proposta de melhorar o nível de aprendizagem dos alunos;

( ) declaração do proponente que não tem outro vínculo empregatício, e que desempenhará a função, se eleito for, em Regime de Dedicação Exclusiva - (DE), mediante assinatura do Termo de compromisso junto à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura;

( ) Declaração expedida pela Gerência de Recursos Humanos de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria ou usufruindo licenças;

( ) Declaração redigida pelo candidato afirmando que está apto a movimentar conta bancária;

( ) apresentar Certidão Negativa Criminal e Civil na Justiça Federal e estadual, Certidão Negativa da Justiça Eleitoral, Certidão Negativa do Branco Central do Brasil, Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa da Justiça Militar Federal;

( ) Declaração emitida pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças da Prefeitura que o candidato não está respondendo processo administrativo disciplinar e/ou sindicância administrativa e que não tenha sido condenado, nos últimos cinco (05) anos, em sindicância ou processo administrativo disciplinar, nem tenha tido participação comprovada em irregularidade administrativa;

( ) Declaração expedida pela Gerência de Recursos Humanos de que o candidato não tem mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas registradas em ficha funcional, nos 12 meses que antecederem a inscrição do Plano de Gestão Escolar; e

( ) Declaração expedida pela Gerência de Recursos Humanos de que o candidato obteve pontuação mínima da Avaliação de Desempenho Individual - Instrumento Próprio de Avaliação dos servidores públicos municipais.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

_____________________________

Nome do Candidato

n. Matricula Funcional

Despacho da Comissão Eleitoral Escolar:

........................................................................................................................................................................................................................................................................................................

........................................................................................................................................................................................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

_____________________________________________

Assinatura do Presidente da Comissão Eleitoral Escolar

___________________________________________

Secretário da Comissão Eleitoral Escolar

___________________________________________

Membro da Comissão Eleitoral Escolar

ANEXO VI

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2023/2024

RELAÇÃO DE COMPONENTES DA COMISSÃO ELEITORAL ESCOLAR

A Diretora da Escola Municipal _____________________________________, de acordo com o Edital 024/2022/GAPRE, item 22, informo os nomes e dados cadastrais dos componentes da COMISSÃO ELEITORAL ESCOLAR.

SEGMENTO	NOME COMPLETO DO MEMBRO TÍTULAR DA COMISSÃO	NOME COMPLETO DO MEMBRO SUPLENTE DA COMISSÃO
Representante dos profissionais da Educação Básica	XXXXX	XXXXX
Representante dos pais	XXXXX	XXXXX
Representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos	XXXXX	XXXXX
Se a Escola não tiver aluno com 14 anos na unidade escolar, deve-se acrescentar mais um representante do segmento dos profissionais da Educação Básica	XXXXX	XXXXX

Canabrava do Norte - MT, ............. de ................................................. de ..........

__________________________________________________

WILTON SANTOS DE SOUZA

Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura

Portaria n. XXX/XXXX

ANEXO VII

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2023/2024

ATO DE DESIGNAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA MESA DE VOTAÇÃO

O(A) Presidente da Comissão Eleitoral Escolar da Escola Municipal __________

___________________________________________, de Canabrava do Norte – MT, no uso de suas atribuições e nos termos do Edital n. 024/2022/GAPRE, item 43, por este instrumento, designa e credencia para compor a Mesa de Votação, sendo 3 (três) mesários títulares e 2 (dois) suplentes, indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, sendo os seguintes membros:

NOME	CARGO	N. RG
xxxxx	Mesário títular
	Mesário títular
	Mesário títular
	Mesário suplente
	Mesário suplente

Canabrava do Norte - MT, _____ de _______________ de ________.

______________________________________________________

Assinatura do(a) Presidente da Comissão Eleitoral Escolar

ANEXO VIII

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2023/2024

ATO DE DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS CONCORRENTES

O Presidente da Comissão Eleitoral Escolar do município de Canabrava do Norte – MT, de acordo com o disposto no Edital n. 024/2022/GAPRE, torna público, por esta divulgação, os candidatos concorrentes as eleições para escolha de Diretor(a) da unidade escolar e Coordenador(a) Pedagógico, a realizarem-se no dia 23 de dezembro de 2022, em ordem numérica, por sorteio, e os respectivos nomes dos candidatos.

Unidade Educacional: Escola Municipal Canaã

Cargo de diretor(a) de unidade educacional

Nome do Candidato(a) a Diretor(a): __________________________________ N. ________.

Nome do Candidato(a) a Diretor(a): __________________________________ N. ________.

Nome do Candidato(a) a Diretor(a): __________________________________ N. ________.

Nome do Candidato(a) a Diretor(a): __________________________________ N. ________.

Cargo de Coordenador(a) Pedagógico

Nome do Candidato(a) a Coordenador(a) Pedagógico:____________________ N. ________.

Nome do Candidato(a) a Coordenador(a) Pedagógico:____________________ N. ________.

Nome do Candidato(a) a Coordenador(a) Pedagógico:____________________ N. ________.

Nome do Candidato(a) a Coordenador(a) Pedagógico:____________________ N. ________.

Unidade Educacional: Escola Municipal Primavera

Cargo de diretor(a) de unidade educacional

Nome do Candidato(a) a Diretor(a): __________________________________ N. ________.

Nome do Candidato(a) a Diretor(a): __________________________________ N. ________.

Nome do Candidato(a) a Diretor(a): __________________________________ N. ________.

Nome do Candidato(a) a Diretor(a): __________________________________ N. ________.

Cargo de Coordenador(a) Pedagógico

Nome do Candidato(a) a Coordenador(a) Pedagógico:____________________ N. ________.

Nome do Candidato(a) a Coordenador(a) Pedagógico:____________________ N. ________.

Nome do Candidato(a) a Coordenador(a) Pedagógico:____________________ N. ________.

Nome do Candidato(a) a Coordenador(a) Pedagógico:____________________ N. ________.

Canabrava do Norte - MT, _____ de _______________ de ________.

______________________________________________________

Assinatura do(a) Presidente da Comissão Eleitoral Escolar

ANEXO IX

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2023/2024

NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS POR UNIDADE ESCOLAR

Unidade Educacional: Escola Municipal Canaã

CARGO	N. DE VAGAS
Diretor(a) de Unidade Escolar	01
Coordenador(a) Pedagógico	02

Unidade Educacional: Escola Municipal Primavera

CARGO	N. DE VAGAS
Diretor(a) de Unidade Escolar	01
Coordenador(a) Pedagógico	01

ANEXO X

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2023/2024

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS

O Presidente da Comissão Eleitoral Escolar do município de Canabrava do Norte – MT, de acordo com o disposto no Edital n. 024/2022/GAPRE, vem informar os nomes e dados cadastrais dos concorrentes a Diretor(a) da unidade escolar e Coordenador(a) Pedagógico, a realizarem-se no dia 23 de dezembro de 2022, em ordem numérica, por sorteio das mesmas:

Unidade Educacional: Escola Municipal Canaã

Cargo de diretor(a) de unidade educacional

NÚMERO DO CANDIDATO	NOME DO CANDIDATO	CARGO DE ORIGEM	FUNÇÃO ATUAL
XXX	XXX	XXX	XXX
XXX	XXX	XXX	XXX
XXX	XXX	XXX	XXX
XXX	XXX	XXX	XXX

Cargo de Coordenador(a) Pedagógico

NÚMERO DO CANDIDATO	NOME DO CANDIDATO	CARGO DE ORIGEM	FUNÇÃO ATUAL
XXX	XXX	XXX	XXX
XXX	XXX	XXX	XXX
XXX	XXX	XXX	XXX
XXX	XXX	XXX	XXX

Unidade Educacional: Escola Municipal Primavera

Cargo de diretor(a) de unidade educacional

NÚMERO DO CANDIDATO	NOME DO CANDIDATO	CARGO DE ORIGEM	FUNÇÃO ATUAL
XXX	XXX	XXX	XXX
XXX	XXX	XXX	XXX
XXX	XXX	XXX	XXX
XXX	XXX	XXX	XXX

Cargo de Coordenador(a) Pedagógico

NÚMERO DO CANDIDATO	NOME DO CANDIDATO	CARGO DE ORIGEM	FUNÇÃO ATUAL
XXX	XXX	XXX	XXX
XXX	XXX	XXX	XXX
XXX	XXX	XXX	XXX
XXX	XXX	XXX	XXX

Canabrava do Norte - MT, _____ de _______________ de ________.

______________________________________________________

Assinatura do(a) Presidente da Comissão Eleitoral Escolar

ANEXO XI

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2023/2024

TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO

Diretor(a) de Unidade Escolar

Pelo presente Termo de Compromisso de Gestão, Eu_______________________

_________________________________, portador do RG n. .........................., expedido por ........../........, empossado no cargo / função de ......................................................... conforme publicado no Edital n. 024/2022/GAPRE, assumo o compromisso de implementar ações necessárias ao alcance dos objetivos propostos no Plano de Trabalho Pedagógico, em anexo. Tenho conhecimento, que eu, como diretor(a) da escola sou uma peça da gestão escolar ligada diretamente à atividade administrativa. Tendo a função de montar calendários, articular os diferentes departamentos e participar do planejamento e da execução do projeto político-pedagógico da escola. Tenho plena ciência e convicção que é através de nossas ações que professores, direção, pais e alunos entram em harmonia. É inegável que a escola é um organismo vivo que depende da boa relação entre todos seus membros para funcionar do jeito certo. E eu, como diretor(a) sou uma peça central para garantir o bom funcionamento da escola.

Declaro, ainda, estar ciente da realização das avaliações periódicas e dos possíveis efeitos advindos da conclusão das mesmas, como também me comprometo a manter a regularidade de funcionamento da escola e a realizar as atualizações dos cursos ofertados junto a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

Canabrava do Norte - MT, ............. de ................................................. de ....................

__________________________________________________

Diretor(a) eleito

Ciente: __________________________________________________

Presidente da Comissão Eleitoral Escolar

TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO

Coordenador(a) Pedagógico

Pelo presente Termo de Compromisso de Gestão, Eu_______________________

_________________________________, portador do RG n. .........................., expedido por ........../........, empossado no cargo / função de ......................................................... conforme publicado no Edital n. 024/2022/GAPRE, assumo o compromisso de implementar ações necessárias ao alcance dos objetivos propostos no Plano de Trabalho Pedagógico, em anexo.

Declaro, ainda, estar ciente da realização das avaliações periódicas e dos possíveis efeitos advindos da conclusão das mesmas, como também me comprometo a me dedicar na função de gerenciamento do processo de ensino e aprendizagem da escola. Para isso, me comprometo em atuar em três frentes principais, sendo elas, ajudar os professores nas ações pedagógicas, acompanhar o processo de aprendizagem e gerir as reuniões pedagógicas. Essas funções se desdobram em atividades específicas, com o objetivo de tornar as ações da escola mais eficientes e melhorar o aprendizado dos nossos estudantes. Tenho ciência que é a coordenação pedagógica que coordena e desenvolve habilidades socioemocionais ligadas à comunicação, relacionamento e respeito, que vão ajudar nas nossas atividades diárias. Sei que entre tantas atribuições, o(a) coordenadora(a) assume, entre outras funções, o papel de acompanhar o processo de ensino-aprendizagem dentro de sala de aula, entendendo o aprendizado de cada aluno e pensando em alternativas para melhorar o desempenho coletivo. Ainda me comprometo a participar dos cursos ofertados junto a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

Canabrava do Norte - MT, ............. de ................................................. de ....................

__________________________________________________

Coordenador(a) Pedagógico eleito

Ciente: __________________________________________________

Presidente da Comissão Eleitoral Escolar

ANEXO XII

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2023/2024

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE FISCAL

Senhor(a) Presidente da Comissão Eleitoral Escolar do município de Canabrava do Norte – MT, eu, candidato(a) à Diretor(a) / Coordenador(a) Pedagógico nos termos do Item 42, do Edital n. 024/2022/GAPRE, e ciente de suas normas, venho requerer de Vossa Senhoria o registro de dois fiscais, abaixo nomeados, dentre os eleitores credenciados, para acompanhar a votação e a apuração dos votos:

NOME	RG N.
xxxxx	xxxxx
xxxxx	xxxxx

Nestes termos,

Pede deferimento.

Canabrava do Norte - MT, .......... de ................................ de ..................

___________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a) a Diretor(a) / Coordenador Pedagógico

ANEXO XIII

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2023/2024

PLANO DE TRABALHO PEDAGÓGICO

Nome da Unidade Escolar: ___________________________________________________

Nome do Candidato(a) a Diretor(a): ___________________________________________

Nome do Candidato(a) a Coordenador(a) Pedagógico: ____________________________

Tópicos do Plano de Trabalho:

I – Diagnóstico da situação atual da escola.

II – Missão e visão da escola;

III – Objetivos da gestão

IV – Propostas da gestão englobando os 9 tópicos elencados:

1. Dimensão Pedagógica ou Gestão do Processo Ensino-Aprendizagem. 2. Implantação da BNCC no Currículo Escolar. 3. Propostas para melhorar o índice do IDEB da Unidade Escolar. 4. Sugestões de ações para o monitoramento da aprendizagem dos estudantes (desempenho/frequência/ etc). 5. Propostas para melhorar a Formação Continuada dos professores na Sala do Educador. 6. Sugestões para o monitoramento das horas atividades. 7. Ações para melhorar a participação dos pais nas reuniões escolares. 8. Ações para conter a indisciplina dos alunos, como o bullying. 9. Ações para melhorar o clima escolar.

V – Resultados Esperados

VI – Avaliação

VII – Bibliografia

Canabrava do Norte - MT, .......... de ................................ de ..................

___________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a) a Diretor(a) / Coordenador Pedagógico

ANEXO XIV

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2023/2024

ATA DE VOTAÇÃO

Aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, integrando a MESA DE VOTAÇÃO para o processo de escolha de Diretor(a) da Unidade Escolar e Coordenador(a) Pedagógico da Escola Municipal _______________________________________________,

reuniram-se os seguintes membros:

Número (por extenso) dos eleitores que compareceram:

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

Número (por extenso) dos eleitores que deixaram de comparecer:

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

Canabrava do Norte - MT, _____ de _______________ de ________.

Assinatura dos Mesários:

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

Assinatura dos Fiscais:

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

Presidente da Mesa de Votação: _______________________________________________

ANEXO XV

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2023/2024

ATA DE APURAÇÃO

Escola Municipal__________________________________________________

Aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às ______h, instalou-se a MESA DE APURAÇÃO para contagem dos votos da MESA DE VOTAÇÃO para o processo de escolha de Diretor(a) de Unidade Escolar e Coordenador(a) Pedagógico da referida unidade escolar, composta pelos seguintes membros:

..........................................................................................., ..........................................

..........................................................................................., .........................................

..........................................................................................., .........................................

..........................................................................................., .......................................

NOME DO CANDIDATO(A) A DIRETOR(A)	NÚMERO DE VOTOS VÁLIDOS
XXXX	XXXX
XXXX	XXXX
XXXX	XXXX
XXXX	XXXX
NOME DO CANDIDATO(A) A COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO	NÚMERO DE VOTOS VÁLIDOS
XXXX	XXXX
XXXX	XXXX
XXXX	XXXX
XXXX	XXXX

Procedida a apuração, registrou-se o seguinte resultado:

A = VOTOS VÁLIDOS: ..................

B = VOTOS EM BRANCO: ..................

C = VOTOS NULOS: ..................

D = ABSTENÇÕES: ..................

N. DE ELEITORES = “A + B + C + D”=.....................................................................

Assinatura dos Escrutinadores:

.................................................................................................

.................................................................................................

.................................................................................................

.................................................................................................

Canabrava do Norte - MT, _____ de _______________ de ________.

______________________________________________________

Assinatura do(a) Presidente da Comissão Eleitoral Escolar

ANEXO XVI

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2023/2024

ATA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS

O Presidente da Comissão Eleitoral Escolar do município de Canabrava do Norte – MT, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto no Edital n. 024/2022/GAPRE, por este instrumento, registra as seguintes OCORRÊNCIAS no decurso das eleições para escolha do diretor desta unidade escolar, como segue:

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

Canabrava do Norte - MT, _____ de _______________ de ________.

______________________________________________________

Assinatura do(a) Presidente da Comissão Eleitoral Escolar

ANEXO XVII

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2023/2024

TERMO DE CONCORDÂNCIA

Escola Municipal: .......................................................................................................

O(s) candidato(s) a Diretor(a) da unidade educacional e Coordenador(a) pedagógico supracitada vem por meio deste instrumento, expressar CONCORDÂNCIA pelos membros designados e credenciados para a MESA DE VOTAÇÃO.

N. ........ Candidato(a) a Diretor(a): .......................................................................................

N. ........ Candidato(a) a Diretor(a): .....................................................................................

N. ........ Candidato(a) a Diretor(a): .....................................................................................

N. ........ Candidato(a) a Coordenador(a): ...................................................................................

N. ........ Candidato(a) a Coordenador(a): ...................................................................................

N. ........ Candidato(a) a Coordenador(a): ...................................................................................

Canabrava do Norte, ............. de ................................................. de ....................

Ciente: __________________________________________________________

Presidente da Comissão Eleitoral Escolar

ANEXO XIX

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2023/2024

TERMO DE POSSE

Aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e duas), no município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, compareceu o Senhor(a) ____

_________________________________________________________, servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de concurso _________________________________,

eleito(a), conforme Ato publicado no Diário Oficial dos Municípios Matogrossenses, para o cargo de diretor (a) / Coordenador(a) Pedagógico da Escola Municipal ________________.

Após prestar o compromisso de cumprir fielmente as atribuições do cargo e de respeitar na íntegra os respectivos deveres, foi dada a posse no Cargo de Diretor(a) de Unidade Escolar / Coordenador(a) Pedagógico.

O(A) empossado(a) foi submetido(a), previamente, a exame de saúde e julgado apto físico e mentalmente para o exercício do Cargo e apresentou os documentos exigidos para sua investidura, dentre os quais a Carteira de Identidade n. ..................................expedida em ...../....../.........., pela ......./........, inscrito(a) no CPF sob o n. ..........................................., Título de Eleitor n. ............................................, zona______, Seção n. _______ e Declaração de Quitação Eleitoral, bem como se compromete na forma prevista na Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, Lei Federal n. 9.394/1996 – LDB e o Decreto Municipal n. 1.026, de 09 de setembro de 2022 e Edital n. 024/2022/GAPRE, de 24 de novembro de 2022, acatar e observar as regras estabelecidas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Municipal.

_______________________________

WILTON SANTOS DE SOUZA

Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura

Portaria n. ....../..........

ANEXO XX

ESCOLHA DE DIRETORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - BIÊNIO 2023/2024

TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – DE

Pelo presente Termo de Compromisso de Dedicação Exclusiva – DE, eu, _________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade – CI/RG n. ___________________,candidato(a) ao cargo de Diretor(a) de Unidade Escolar / Coordenador(a) Pedagógico, conforme publicado no Edital n. 024/2022/GAPRE, assumo o compromisso de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA na função de diretor(a) / coordenador(a) pedagógico na Escola Municipal ___________________________.

Declaro, ainda, estar ciente que Dedicação Exclusiva significa não ter outro vínculo de trabalho no período de 2 (dois) anos que exercer a função de diretor.

Canabrava do Norte - MT, ............. de ................................................. de ....................

__________________________________________________

Candidato(a)

Ciente: __________________________________________________

Presidente da Comissão Eleitoral Escolar