PORTARIA Nº. 605/2022

DATA: 24 DE NOVEMBRO DE 2022

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo cargo e a necessidade de nomeação de profissional para atendimento à proteção de dados em âmbito municipal nos termos do decreto 061/2022, que recepciona a lei federal 13.709/2018 no município de Nova Ubiratã expede a presente.

RESOLVE:

ART. 1º. Fica nomeada Servidora a Sra. MILENA EVELYN CRUZ DE CARVALHO, Auxiliar Administrativo, MATRÍCULA nº 5652, responsável pelas atribuições inerentes à função de ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS DA PREFEITURA DE NOVA UBIRATÃ a partir desta data.

ART. 2º. O Servidor nomeado desenvolverá suas atividades em conformidade com o Decreto 061/2022 e Lei Federal 13.709/2018, especialmente ao que se refere a promoção da segurança de dados de pessoas físicas e o tratamento dos mesmos em âmbito municipal.

ART. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração