NOMEIA FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 092/22.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e cconsiderando, a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,

RESOLVE:

Art. 1º -Designar o servidor LUISMAR DA SILVA MARTINS, CPF 015.359.871-97, matrícula 478,lotada na Secretaria de Saúde, para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal Titular, a execução do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 092/2022 - Contratada: GENTE SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ sob nº 90.180.605/0001-02, cujo objeto é aquisição de seguros para a frota de veículos da prefeitura - Secretaria de Saúde.

Art. 2º - Fica designado para substituir, nos impedimentos do titular, o servidor JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, CPF 651.075.941-15, matrícula: 5360.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 25 de novembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito