AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS CONTRIBUINTES VENCEDORES DO CONCURSO DE DECORAÇAO NATALINA DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2022, aos contribuintes vencedores do Concurso de Decoração Natalina de fachadas residenciais e comerciais promovido pela Prefeitura.

Art. 2º O concurso abrangerá as categorias residencial e comercial, nas quais serão premiadas as melhores ornamentações de natalinas.

§ único: A prefeitura, através da Secretaria Municipal de Administração, será responsável pela promoção do concurso, e realização com a parceria da Igreja Católica (Paróquia Nossa Senhora de Fátima), Rotary Club de Porto Esperidião, Rotaracty e Interacty Club, Lions Club de Porto Esperidião e colaboração do Grupo Nissei, CDL Porto Esperidião, Loja Bem Estar, SICRED, Supermercado Catarinense, Supermercado Lusitano

Art.3º A isenção de IPTU será concedida aos três primeiros colocados de cada categoria, que serão declarados vencedores do concurso e receberão o certificado de vencedor.

§ único: a isenção de IPTU será concedida de forma escalonada, sendo: 100% ao primeiro colocado de cada categoria, 70% ao segundo colocado de cada categoria e 50% ao terceiro colocado de cada categoria.

Art. 4º A premiação será concedida apenas aos contribuintes inscritos até a data prevista pelo Regimento do Concurso.

Art. 5º O prefeito designará, através de Portaria, a Comissão Organizadora do Concurso, a qual deverá formular o Regulamento do Concurso, contendo os critérios de inscrição, participação, julgamento e premiação.

Art.6º Fica de responsabilidade dos contribuintes vencedores a apresentação de requerimento de isenção acompanhado do Certificado de Classificação junto ao Departamento de Tributos da prefeitura para a efetivação do desconto no IPTU.

Art.7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 24 de novembro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL