DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2002.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, em cumprimento ao § 3º do artigo 27 da Lei Complementar nº 026 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Mirassol d’Oeste/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Atualiza a remuneração dos integrantes do Magistério Público Municipal de acordo com o § 3º do artigo 27 da Lei Complementar nº 026 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Mirassol d’Oeste, no percentual de 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por cento) em conformidade com o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 de 16 de julho de 2008, que dispõe sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Art. 2º - Compete à Coordenadoria de Gestão de Pessoas a atualização do piso salarial aplicando conforme fixado na tabela constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022, para pagamento na folha de competência de dezembro de 2022.

Art. 4º. Revogam-se as dispões em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 25 de novembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA Prefeito

ANEXO ÚNICO

Portaria xx/2022

Professor (a) 30 Horas

Ano/Nível	Classe/Nível		A	B	C	D
			1	1,4	1,5	1,7
	1	1	R$ 2.884,51	R$ 4.038,31	R$ 4.326,77	R$ 4.903,67
3	2	1,06	R$ 3.057,59	R$ 4.280,61	R$ 4.586,38	R$ 5.197,89
6	3	1,12	R$ 3.230,66	R$ 4.522,92	R$ 4.845,98	R$ 5.492,10
9	4	1,18	R$ 3.403,73	R$ 4.765,22	R$ 5.105,58	R$ 5.786,33
12	5	1,24	R$ 3.576,79	R$ 5.007,51	R$ 5.365,19	R$ 6.080,55
15	6	1,3	R$ 3.749,86	R$ 5.249,81	R$ 5.624,80	R$ 6.374,77
18	7	1,36	R$ 3.922,93	R$ 5.492,10	R$ 5.884,41	R$ 6.669,00
21	8	1,42	R$ 4.096,01	R$ 5.734,41	R$ 6.144,01	R$ 6.963,21
24	9	1,5	R$ 4.326,77	R$ 6.057,48	R$ 6.490,16	R$ 7.355,50

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito