DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO PELA PORTARIA 546/2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

Considerando as justificativas apresentadas através da solicitação encaminhada pela Presidente da Comissão, em concordância com o Artigo 126 da Lei complementar 157/2016;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão nomeada pela Portaria 546/2022, referente ao Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 25 de novembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito