“Dispõe sobre a concessão de honrarias pelo Município de Vale de São Domingos”

Autoria: Vereador RONALDO CARNEIRO CRUZ

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito do Município de Vale de São Domingos/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Município de Vale de São Domingos poderá conceder as seguintes honrarias:

I - Título de Cidadão Honorário do município de Vale de São Domingos;

II - Título de Cidadão Benemérito do município de Vale de São Domingos;

III – Medalha de Mérito Legislativo;

§ 1º. As honrarias de que tratam os incisos I e II deste artigo serão propostas por meio de projeto de lei, de iniciativa dos Vereadores ou do Prefeito do Município.

§ 2º. A honraria prevista no inciso III deste artigo, de iniciativa exclusiva de vereador, será proposta por meio de Projeto de Resolução.

§ 3º. É facultada a concessão "post-mortem" das honrarias previstas nos incisos I, II e III deste artigo.

§ 4º. Os projetos e requerimentos que concedem honrarias deverão estar instruídos de dados biográficos e outros documentos suficientes para que se evidencie o mérito da homenagem.

§ 5º. O quórum e a tramitação das proposições a que se refere este artigo deverão ocorrer de acordo com o contido no artigo 104, Inciso II, alíneas b ou c; do Regimento Interno,

Art. 2º. O Título de Cidadão Honorário de Vale de São Domingos destina-se a agraciar pessoa não nascida neste Município e que tenha se distinguido por feitos excepcionais em qualquer ramo de atividade, pelo seu extraordinário valor e exemplo como pessoa ou cidadão, pela concessão de benefícios de excepcional relevância ao Município ou por notáveis feitos públicos em prol da comunidade Mato-grossense , mato-grossense ou brasileira.

§ 1º. O agraciado nos termos deste artigo receberá título confeccionado em pergaminho, acrílico, aço inoxidável ou outro material similar, contendo:

a) o brasão do Município;

b) a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado do Mato Grosso, Município de Vale de São Domingos";

c) os dizeres: Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vale de São Domingos, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº ........, de ......... de ................... de ......, conferem ao (a) ..........................................º Título de Cidadão(a) Honorário(a) de Vale de São Domingos;

e d) data e assinatura do autor/1º signatário, do Presidente da Câmara e do Prefeito do Município.

Art. 3º. O Título de Cidadão Benemérito de Vale de São Domingos destina-se a agraciar pessoa nascida no Município que tenha se distinguido por feitos excepcionais em qualquer ramo de atividade, pelo seu extraordinário valor e exemplo como pessoa ou cidadão, pela concessão de benefícios de excepcional relevância ao Município ou por notáveis feitos públicos em prol da comunidade Vale São-Dominguense, mato-grossense ou brasileira.

§ 1º. O agraciado nos termos deste artigo receberá título confeccionado em pergaminho, acrílico, aço inoxidável ou outro material similar, contendo:

a) o brasão do Município;

b) a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado do Mato Grosso, Município de Vale de São Domingos ";

c) os dizeres: Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vale de São Domingos, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº ........, de ......... de ................... de ......, conferem ao (a) ..........................................º Título de Cidadão(a) Benemérito(a) de Vale de São Domingos;

e d) data e assinatura do autor/1º signatário, do Presidente da Câmara e do Prefeito do Município.

Art. 4º. A Medalha de Mérito Legislativo destina-se a agraciar entidade, órgão, instituição ou organização similar, empresa privada ou pública, com sede no Município, que, por suas atividades, em qualquer ramo, haja se distinguido de forma notável ou relevante e isto tenha resultado em benefícios públicos, diretos ou indiretos, para o bem da comunidade mato-grossense.

§ 1º. Agraciando pessoa física ou jurídica que, pela sua atuação ou pela sua qualidade humana, cívica, intelectual, política ou profissional tenha se destacado em âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional.

§ 2º. Outorgada a honraria de que trata este artigo, o agraciado receberá título confeccionado em pergaminho, acrílico, aço inoxidável ou outro material similar, contendo: Brasão do Município de Vale de São Domingos, gravado em relevo, rodeada com os dizeres: "Medalha de Mérito Legislativo"; e será acompanhada de diploma no qual constará:

a) o brasão do Município;

b) a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado do Mato Grosso, Município de Vale de São Domingos";

c) os dizeres: Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Vale de São Domingos, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº ......., de ........ de ............... de ....., conferem a Medalha Ouro Verde à (ao) ..............;

e d) data e assinatura do autor/1º signatário, do Presidente da Câmara e do Prefeito do Município.

§ 3º. É vedada a concessão da honraria de que trata este artigo aos já agraciados com outra honraria.

Art. 5º. É vedada a concessão de mais de uma honraria a uma mesma pessoa física ou jurídica.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica à concessão de título honorífico de Cidadão Honorário ou Cidadão Benemérito de Vale de São Domingos, em se tratando de pessoa física, ou de Medalha do Mérito Legislativo, em se tratando de pessoa jurídica, ao agraciado com o Diploma de Reconhecimento Público, desde que novos fatos ou atos justifiquem a nova homenagem.

Art. 6º. As honrarias serão concedidas à pessoa que tenha prestado relevantes serviços de abrangência e de contri­buição significativa no âmbito do município de Vale de São Domingos, ou de cidadão Vale São-Dominguense que tenha relevância em âmbito Estadual e Nacional, e que satisfaça ao menos 2 (dois) dos seguintes requisitos:

I - exercício, com denodo e proficiência, de cargo, função, emprego ou atividade, de natureza pública ou pri­vada de notório conhecimento.

II - contribuição ao desenvolvimento das ciências, letras, artes ou da cultura em geral;

III - ação destacada na área de filantropia ou em favor de obras sociais;

IV - ter reputação ilibada ou conduta pessoal e pro­fissional irrepreensíveis;

V - ter em sua biografia registro de postura ética e respeitosa na defesa dos postulados democráticos, das instituições nacional e da cidadania;

VI - ter conhecimento e saber notório na área de atuação;

VII - ter publicações de abrangência municipal, estadual ou nacional em periódicos, jornais, revistas ou outros meios de comuni­cação.

Art. 7º. A entrega de honraria dar-se-á em solenidade a ser realizada pela Câmara Municipal de Vale de São Domingos, nos termos previstos em seu Regimento Interno.

Art. 8º. A Câmara Municipal de Vale de São Domingos, à vista de informações comprobatórias de ter o agraciado praticado ato que ofenda o Município ou a qualquer de seus Poderes constituídos, poderá propor a revogação da Lei de concessão da honraria.

Parágrafo Único - A proposta de revogação seguirá as mesmas normas e trâmites para a de concessão da respectiva honraria.

Art. 9º. A Mesa Diretora terá a responsabilidade pela elaboração e confecção dos Títulos de Honraria dispostas na presente Lei, no prazo máximo de 30 dias após a publicação da Lei que concede o Título.

Art. 10º. Os vereadores poderão propor no máximo 02 (dois) títulos de cada honraria descrito nos Incisos I, II e III do artigo 1º, no decorrer de cada ano legislativo.

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Vale de São Domingos - MT, em 23 de novembro de 2022. GERALDO MARTINS DA SILVA Prefeito Municipal